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Legislação

RESOLUÇÃO RDC Nº 35 DE 29 DE JULHO DE 2011

RESOLUÇÃO RDC Nº 35 DE 29 DE JULHO DE 2011

DOU 01/08/2011

Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso II e nos §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 22 de julho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Estabelecer a modalidade de atendimento por protocolo virtual via Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel nos Postos Portuários de Vigilância Sanitária da ANVISA, conforme Portarias publicadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 2º A protocolização dos documentos de competência dos Postos Portuários de Vigilância Sanitária da ANVISA, onde o Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel estiver implantado deverá ser realizada por meio deste Sistema.

Parágrafo único. A protocolização física dos documentos de que trata o caput deste artigo poderá ser excepcionalmente aceita nos casos de confirmada impossibilidade de acesso ao Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel, por parte do Gerente Local de Operações Portuárias da Autoridade Portuária, conforme previsto no Plano de Contingência do Sistema Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel.

Art. 3º Os procedimentos, já disponíveis no Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel, que envolvem autorizações de competência da ANVISA e emissão dos respectivos Certificados devem ser realizados por meio do Sistema, salvo nos casos de confirmada impossibilidade de acesso, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º.

Art. 4 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

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