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Legislação

ORDEM DE SERVIÇO Nº 17 DE 29 DE JULHO DE 2011, DOU 01/08/11, que dispõe sobre a necessidade de agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 17 DE 29 DE JULHO DE 2011

DOU 01/08/11

Dispõe sobre a necessidade de agendamento dos atendimentos de habilitação ao RADAR.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Renumerar o parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, publicada no DOU de 15/04/2011, Seção 1, pág. 24, 25 e 26, para § 1º, acrescentando os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo, como segue:

"Art. 2º ...

§ 1º ...

§ 2º - O comprovante de agendamento do atendimento gerado pelo Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento - SAGA deverá ser digitalizado e juntado ao respectivo e-processo.

§ 3º - Somente os Chefes da EQHAB, da EQFIN ou do SEFIA II poderão autorizar o atendimento não agendado pelo SAGA, por meio de despacho, o qual será juntado ao e-processo."

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO BALAGUER

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