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Legislação

Notícia SISCOMEX 0034 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS QUE MENCIONA

24/08/2011 Notícia SISCOMEX nº 0034 - COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS SEGUINTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 4802.56.10, 4810.13.89, 4810.13.90, 4810.19.89, 4810.19.90, 4810.29.90, 4802.55.92, 4802.56.93, 4802.57.93, 4802.54.99, 4802.55.99, 4802.56.99, 4802.57.99, 4810.92.90.

ESSES PRODUTOS ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DECEX/CGLI, DESDE O DIA 18.08.2011.

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