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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0042 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA IMPORTACOES SUJEITAS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO

04/10/2011 Notícia SISCOMEX nº 0042 - COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, E CONSIDERANDO AINDA O DISPOSTO NAS CIRCULARES SECEX 44 E 45/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 05/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCMS 5510.20.00, 5510.30.00 E 5511.30.00, OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR.

NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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