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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0043 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM 8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011

04/10/2011 Notícia SISCOMEX nº 0043 COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM 8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA, AS MERCADORIAS ENQUADRADAS NO DESTAQUE 001 - EXCLUSIVAMENTE DE USO DOMESTICO E COMERCIAL.

NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO, A ANUENCIA DO DECEX PODERA SER REALIZADA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. LEMBRAMOS QUE A ANALISE DAS CORRESPONDENTES LICENCAS DE IMPORTACAO E DE COMPETENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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