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Legislação

Notícia SISCOMEX 0050 - - IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX

28/10/2011 Notícia SISCOMEX nº 0050 - IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX

EM ATENDIMENTO A DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N} 4.661, DE 2011, FOI ATUALIZADA A TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA VEÍCULOS IMPORTADOS CONSTANTES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) ANTERIORMENTE ALTERADAS PELO DECRETO 7567, DE 2011.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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