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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0068 - ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI

23/12/2011 0068 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI

INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS MAJORADAS E REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO DECRETO NR. 7567/2011 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO NR. 7604/2011), DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPOR- TADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:

1. EM SE TRATANDO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA DE IPI ASSOCIADA A "EX", SEM REDUÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", PO- SICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO INTEGRAL", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VA- LOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA.

2. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", E IN- FORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".

3. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:

- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICA- ÇÃO NBM; E

- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O COR- RESPONDENTE EX E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VALOREM (%)", EM SUBSTI- TUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA PARA O EX, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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