Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0072 - VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.

17/02/2012 Notícia SISCOMEX nº 0072 - COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 17/02/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00.

A ANUENCIA SECEX SERA SUBSTITUIDA PELA ANUENCIA DECEX, DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO, A ANUENCIA DECEX PODERA SER REALIZADA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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