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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0076 de 28/02/2012 - VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX

28/02/2012 Notícia SISCOMEX nº 0076 - COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 01/03/2012 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8205.40.00, OS QUAIS PASSARAO DO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA NAO AUTOMATICO, PREVIAMENTE AO EMBARQUE, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX ANALISADA PELA COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO - CGLI/DECEX.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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