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Legislação

Comunicado nº 021/2012 – SECEX/DECEX/CGEX.
Segue, para conhecimento, Comunicado em referência da  Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, e da Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportações – CGEX,  informando que foi publicada a  Notícia Siscomex nº 0041 - Alterações de RE referente a desconto de exportação passam a ser da alçada do Banco do Brasil. Somente nos casos abaixo relacionados a análise será do DECEX.
 
SISCOMEX - NOTICIAS                                20/07/2012        10:57:17
                           NOTICIAS CONSULTA                         PAG.:     1
  ------------------------------------------------------------------------------
    DATA       MSG                       TEXTO                                  
  ------------------------------------------------------------------------------
                                                                               
  20/07/2012  0041  ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE DOS PEDIDOS DE DESCONTO DE EXPORTACAO PASSARAM A SER DE COMPETENCIA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O MDIC. ASSIM, TODAS AS ALTERACOES DE VALOR TAMBEM PASSARAM A SER DE COMPETENCIA DAQUELA INSTITUICAO, INCLUSIVE OS CASOS DE PROPOSTAS DE ALTERACAO ANTERIORMENTE INCLUIDAS NO SISTEMA.    

NO SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR) ENCONTRA-SE O FORMULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE:

 

HTTP://WWW.BB.COM.BR/PORTALBB/FRM/FW0704773_1.JSP          
PERMANECEM SOB ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX AS ALTERACOES DE REREFERENTES A:
- INCLUSAO DE DRAWBACK EM RE APÓS AVERBACAO                
- ALTERACAO DE NUMERO DE ATO CONCESSORIO EM RE 
- ALTERACAO DE DATA LIMITE RE CONSIGNAÇAO                  
- TODAS AS ALTERACOES EM RE COM ENQUADRAMENTO 80200, 80300, 80113, 81301 E TODOS OS RE COM ENQUADRAMENTO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (CODIGOS DE ENQUADRAMENTO INICIADOS POR 9)  
- INCLUSAO OU ALTERACAO DE COMISSAO DE AGENTE ACIMA DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:                                       
                    NCM 01 A 24: ACIMA DE 15%                                  
                    NCM 25 A 83: ACIMA DE 20%                                   
                    NCM 84 A 97: ACIMA DE 25%                                  

ATENCIOSAMENTE,                                            
MDIC/SECEX/DECEX
Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação - CGEX
Departamento Operações de Comércio Exterior - DECEX
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

+55 (61) 2027-8279/7429/7160
+55 (61) 2027-7980 (Fax)
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 708 – Brasília-DF, CEP 70053-900
decex.cgex@mdic.gov.br

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