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Legislação

PORTARIA Nº 210 DE 31 DE AGOSTO DE 2012
DOU 03/09/12

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012, e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A,
da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

ANEXO

NBS Serviços

1.0101 Serviços de construção de edificações residenciais
1.0102 Serviços de construção de edificações não residenciais
1.0103 Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura
Aeroportuária
1.0104.00.00 Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis
1.0105 Serviços de construção de portos e sua infraestrutura
1.0106 Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água
1.0107 Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão
1.0108 Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados
1.0109 Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força
1.0110 Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força
1.0111.00.00 Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre
1.0113.00.00 Serviços de demolição
1.0114.00.00 Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras
1.0115.00.00 Serviços de escavação e remoção de terra
1.0116 Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos
1.0117.00.00 Serviços de montagem e edificação de construções préfabricadas
1.0118 Serviços de fundação e estaqueamento
1.0119 Serviços de construção de estruturas
1.0120.00.00 Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização
1.0121.00.00 Serviços de concretagem
1.0122.00.00 Serviços de estruturas de aço estrutural
1.0123.00.00 Serviços de alvenaria
1.0124.00.00 Serviços de andaimes
1.0126 Serviços de instalação elétrica
1.0127 Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas
1.0128 Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado
1.0129.00.00 Serviços de instalação de gás
1.0130.00.00 Serviços de isolamento
1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes
1.0132.00.00 Serviços de vidraçaria
1.0133.00.00 Serviços de gesso
1.0134.00.00 Serviços de pintura
1.0135.00.00 Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos
1.0136.00.00 Outros serviços de cobertura de pisos e paredes e papel de parede
1.0137.00.00 Serviços de carpintaria
1.0138.00.00 Serviços de instalação de cercas e grades
1.1103 Licenciamento de direitos de autor e direitos conexos
1.1104 Cessão temporária de direitos de autor e direitos conexos
1.1105 Licenciamento de direitos sobre a propriedade industrial
1.1107.00.00 Licenciamento de direitos sobre topografias de circuitos integrados
1.1110 Contratos de transferência de tecnologia
1.12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento
1.1301 Serviços jurídicos
1.1302 Serviços de auditoria, contabilidade e escrituração mercantil
1.1303 Serviços de consultoria tributária
1.1401 Serviços gerenciais, de consultoria gerencial, de relações públicas e de comunicação social
1.1402 Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo
1.1403 Serviços de engenharia
1.1404.1 Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção
1.1404.2 Serviços topográficos e cartográficos
1.1404.41.00 Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição
1.1404.42.00 Serviços de análise e de exames técnicos de propriedades físicas
1.1404.43.00 Serviços de análise e de exames técnicos de sistemas elétricos e mecânicos
1.1404.44.00 Serviços de inspeção técnica de veículos de transporte rodoviários
1.1406.1 Serviços de propaganda
1.1407.00.00 Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opinião pública
1.1408 Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias
1.1409.1 Serviços especializados de projetos - design
1.1409.2 Serviços de consultoria técnica e científica não classificados em outra posição
1.1409.30.00 Compilação e coletânea de fatos e informações originais
1.1409.40.00 Serviços de tradução e de intérpretes
1.15 Serviços de tecnologia da informação
1.1801 Serviços de recrutamento e seleção de pessoal
1.1802.10.00 Serviços de investigação
1.1802.20.00 Serviços de consultoria em segurança
1.1802.30.00 Serviços de sistemas de segurança
1.1802.50.00 Serviços de guarda e escolta armada
1.1804 Serviços de planejamento de viagens e de operador de turismo; outros serviços relacionados
1.1805.31.00 Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente
1.1805.40.00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1.1805.52.00 Serviços de mala direta e elaboração de listas de endereços
1.1805.53.00 Serviços de preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio a escritórios
1.1805.61.00 Serviços de assistência e organização de convenções
1.1805.62.00 Serviços de assistência e organização de feiras de negócios
1.1805.63.00 Serviços de exploração de centros de convenções, escritórios virtuais, estandes de qualquer natureza, auditórios e os demais assemelhados para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza
1.1805.90.20 Serviços de agências de modelos
1.1902 Serviços de apoio à mineração
1.1903 Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água
1.2001 Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos
1.2002 Serviços de reparação de outros bens de consumo
1.2003 Serviços de instalação, exceto os de construção
1.2101.10.00 Serviços editoriais
1.2406 Serviços ambientais
1.2407 Serviços de remediação
1.2501 Serviços de apoio à produção audiovisual e relacionados
1.2502 Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo
1.2503 Serviços de atuação artística e outros serviços artísticos
1.2701 Cessão de direitos de autor e direitos conexos
1.2702 Cessão de direitos sobre a propriedade industrial
1.2704.00.00 Cessão de direitos sobre topografias de circuitos integrados

 

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