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Legislação

25/10/2012  Noticia SISCOMEX Nº 0131 - SOLICITACAO DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA UTILIZACAO DA ANUENCIA VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSAO
                    
INFORMAMOS QUE A PARTIR DE HOJE, DIA 25/10/2012, PARA AS LICENCAS DE IMPORTACAO VINCULADAS AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSAO (REGIME 5 FUNDAMENTO LEGAL 16), OS PEDIDOS DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA UTILIZACAO DA ANUENCIA RELATIVA REFERIDO REGIME DEVERAO SER ENDERECADOS, POR MEIO FISICO OU ELETRONICO, DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE PARA USO DA ANUENCIA, A COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR - CGLI/DECEX  E SOMENTE SERAO APROVADOS CASO O ATO CONCESSORIO DE DRAWBACK VINCULADO ESTEJA DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE.
                    
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

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