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Legislação

03/12/12 Comunicado nº 029/2012 – SECEX/DECEX/CGEX

 

Comunicado nº 029/2012 – SECEX/DECEX/CGEX
Segue anexo Notícia SISCOMEX Nº 47/12 que transfere para o Banco do Brasil, a análise de propostas de alteração de RE averbadas no intuito de alterar o número do AC em REs. Atentar para os critérios de análise descritos no §4º do artigo 147 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. 
 
 
SISCOMEX - NOTICIAS                                03/12/2012        13:41:45
                           NOTICIAS CONSULTA                         PAG.:     1
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    DATA       MSG                       TEXTO                                 
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03/12/2012  Notícia SISCOMEX nº 0047  ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE NUMERO DE AC EM RE PASSARAM A SER DE ALÇADA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O MDIC,INCLUSIVE OS CASOS DE PROPOSTAS DE ALTERACAO ANTERIORMENTE INCLUIDAS NO SISTEMA (SISBACEN OU NOVOEX).

NO SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR) ENCONTRA-SE O FORMULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE: (DIGITAR EM MINUSCULO) HTTP://WWW.BB.COM.BR/PORTALBB/FRM/FW0704773_1.JSP

AS PROPOSTAS SOB ANALISE DO BB POSSUEM PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O INTERESSADO PROVIDENCIE O PEDIDO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO. APÓS ESSE PRAZO, AS PROPOSTAS SERAO INDEFERIDAS. PERMANECEM SOB ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX AS ALTERACOES DE RE REFERENTES A:

- INCLUSAO DE DRAWBACK EM RE APÓS AVERBACAO                
- ALTERACAO DE DATA LIMITE RE CONSIGNAÇAO                  
- TODAS AS ALTERACOES EM RE COM ENQUADRAMENTO 80200, 80300, 80113, 81301 E TODOS OS RE COM ENQUADRAMENTO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (CODIGOS DE ENQUADRAMENTO INICIADOS POR 9)  
- INCLUSAO OU ALTERACAO DE COMISSAO DE AGENTE ACIMA DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:                                        
                    NCM DOS CAPÍTULOS 01 A 24: ACIMA DE 15%                    
                    NCM DOS CAPÍTULOS 25 A 83: ACIMA DE 20%                    
                    NCM DOS CAPÍTULOS 84 A 97: ACIMA DE 25%                     

 

                    ATENCIOSAMENTE,                                            
                    MDIC/SECEX/DECEX                                           
 

 

 

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