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Legislação

04/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0015 - COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 11/04/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 2704.00.10, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:

DESTAQUE 001 - COQUE FUNDICAO COM GRANULOMETRIA ACIMA DE 80 MM;

DESTAQUE 999 - OUTROS COQUES

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 E 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO, DEVENDO SER INFORMADO, NO CAMPO DESCRICAO DETALHADA DA MERCADORIA CONSTANTE NA FICHA 2 DA GUIA MERCADORIA DA LICENCA, A GRANULOMETRIA EM MILIMETROS DOS COQUES IMPORTADOS.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

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