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Legislação

04/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0016 - INFORMAMOS A REPUBLICACAO DA NOTICIA SISCOMEX N. 14/2013, PARA MOTIVOS DE AJUSTE. COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 11/04/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8480.71.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:

DESTAQUE 001 - MOLDES DE PNEUS, DIAMETROS EXTERNOS DE 730 MM ATE 950 MM, AROS R13 A R18;

DESTAQUE 002 - MOLDES DE PNEUS, DIAMETROS EXTERNOS DE 1198 MM ATE 1300 MM, ARO R22,5;

DESTAQUE 999 – OUTROS              

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001, 002 E 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO, DEVENDO SER INFORMADO, NO CAMPO DESCRICAO DETALHADA DA MERCADORIA CONSTANTE NA FICHA 2 DA GUIA MERCADORIA DA LICENCA, CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS COMPATIVEIS COM OS DESTAQUES MENCIONADOS.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

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