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Legislação

05/04/2013  Notícia SISCOMEX Nº 0017 - COM BASE  NA PORTARIA INMETRO 445/2010  E PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS SOBRE NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS SUJEITOS AA CERTIFICACAO COMPULSORIA  REALIZADA POR  ENTIDADES ACREDITADAS PELO INMETRO, VIGENTE A PARTIR DE 06/04/2013,  CLASSIFICADOS NAS NCM 8708.70.90, DESTAQUES 001, 002, 003 E 004, E 8716.90.90, DESTAQUES 001, 002, 003 E 004.

SECEX/DECEX

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