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Legislação

7ª Região Fiscal – Divisão de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 84, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 – DOU-1, de 12.09.13 – pág. 22
ASSUNTO: Regimes Aduaneiros
EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. DESTINAÇÃO ATÉ 45 DIAS APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
DE MULTA. Não se aplicam as multas do arts. 712 e 728 do Regulamento Aduaneiro nos casos de mercadorias entrepostadas na importação que tenham sido destinadas em até 45 dias após o término do prazo de vigência do regime.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 712 e 728, inciso VII, alínea "d"; IN RFB nº 1.361, de 2013, art. 31.
EMENTA: RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MULTA DE 1% DO VALOR DA MERCADORIA. A pena de perdimento por abandono da mercadoria poderá ser relevada por solicitação do consignatário da carga, sendo aplicada a multa de 1% do valor da mercadoria.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 1.042, de 1969, art. 4º; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 698, 712 e 728, inciso VII, alínea "d", 736 e 737.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe

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