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Legislação

13.9.2013 - Notícia Siscomex nº 0052 - Licenciamento Em Admissão Ao Regime De Entreposto Aduaneiro
Cabe ao importador obter licenciamento (LI) para admissão ao regime de entreposto aduaneiro quando houver previsão de LI para o produto ou a operação no tratamento administrativo, conforme previsto no art. 13 da portaria SECEX nº 23/2011, ainda que o Siscomex permita o registro da declaração de admissão ao regime sem LI.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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