Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Ato Declaratório Executivo COANA Nº 27 DE 17/09/2013
DOU 18/09/2013

Altera o Ato Declaratório COANA nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, Declara:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º do Ato Declaratório COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO

voltar