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Legislação

04/11/2013  0058     LICENCIAMENTO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - ESCLARECIMENTO  
                                 
EM VIRTUDE DAS DÚVIDAS OCASIONADAS PELAS NOTÍCIAS SISCOMEX NR 52/2013 E 53/2013, ESCLARECEMOS:
                                
1. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SECEX NR 23, DE 19 DE JULHO DE 2011, FICOU ESTABELECIDO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, QUANDO EXIGÍVEL, TANTO NO DESPACHO PARA ADMISSÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO COMO NO DESPACHO PARA CONSUMO (NACIONALIZAÇÃO).
                                
2. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA SECEX NR 35, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, FOI NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES NO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, SE REQUERIDO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX, SEJA DEVIDO APENAS NO DESPACHO PARA CONSUMO (EXTINÇÃO DO REGIME) OU NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ADUANEIRO QUE REQUEIRA A OBTENÇÃO DA LICENÇA.
                                
3. EM FATOS PRETÉRITOS OU FUTUROS, NA EVENTUALIDADE DE OCORRER DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSTO NA PORTARIA SECEX NR 23/2011 E O PREVISTO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX, PREVALECE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.
                                
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIO/SECEX COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA/RFB