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Legislação

BANDEIRA BRASILEIRA
Colaboração: Domingos de Torre
17.06.13
A Resolução nº 2.922, de 04.06.13 (DOU-1 de 06.06.13), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, “Aprova a norma para disciplinar o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para o transporte de carga no tráfego de longo curso e para a liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de navegação estrangeira”.


O artigo 2º, inciso IV, alínea “b”, da referida Resolução, dispõe o seguinte:


“Art. 2º - Para os fins desta Norma, considera-se:
IV – carga prescrita: a carga que deverá ser obrigatoriamente transportada em navios de bandeira brasileira, a saber:


.............(omissis).......;
“b) – as importadas com quaisquer favores governamentais (benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal)”.


Referido artigo 2º enumera uma série de outras situações que obrigam o transporte em navios de bandeira brasileira, cuja leitura recomenda-se, porém a descrita na mencionada alínea “b” do inciso IV é a que ao longo destes anos suscitou maiores controvérsias.


O procedimento para liberação de carga prescrita está previsto no artigo 25 da citada Resolução, a qual deverá ser solicitada pelo importador ou o exportador brasileiro à ANTAQ.


Cabe-me relembrar, por altamente oportuno, a existência do Ato Declaratório nº 66, de 15.12.94, da COSIT – Coordenação do Sistema de Tributação (DOU-1 de 20.12.94), que declarou que a mercadoria para a qual se aplique redução de alíquota - por não constituir benefício fiscal, não está sujeita, obrigatoriamente, ao transporte em navio de bandeira brasileira que dá conta o Decreto-lei nº 666, de 02.07.69. Esta exclusão foi corroborada pela Solução de Consulta Interna nº 28, também daquela Coordenação, de 2.010, a qual, ao referir-se aos EX’s TARIFÁRIOS, declarou que os mesmos constituem reduções de alíquota, e, portanto, estão excluídos do transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira, conforme, aliás, AD COSIT nº 66, de 1994.

Convém lembrar, ainda mais, que o regime aduaneiro especial de DRAWBACK não é considerado benefício governamental pela RFB, haja vista o Ato Declaratório Normativo nº 11, de 28.09.90, da mesma COSIT, que dispõe o seguinte: “as importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial de drawback, de que fala o artigo 78 do Decreto-lei nº 37/66, não se sujeitam à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 666, para efeito de aplicação do benefício”.


A “Proteção à Bandeira Brasileira” está prevista no Decreto-lei nº 666, de 1969, artigo 2º, caput, com as alterações do Decreto-lei nº 687, de 1969 e regulamentada pelos artigos 210 e 211 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).


De acordo com o § 4º do artigo 210 do mencionado Regulamento, o cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (que é o caso agora referido pela Resolução em comento) e o inciso II do artigo 211 estabelece que o descumprimento de tal obrigação importará na perda do benefício de isenção ou de redução.