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Legislação

12/11/2013  0059  IMPORTAÇÃO RENUCLEAR   
                                   
NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS  NUCLEARES (RENUCLEAR), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPI E DO II NOS CASOS ESPECIFICADOS NA NORMA, O    IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA "TRIBUTOS", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)

- NA SUBFICHA II: DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO "5 SUSPENSÃO" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL "
99 - OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NA TABELA".

- NA SUBFICHA IPI: DEVERÃO SER INFORMADOS O REGIME DE TRIBUTAÇÃO "5 SUSPENSÃO" E O DECRETO EXECUTIVO N} 7.832/2012, NO CAMPO "ATO LEGAL".

ADICIONALMENTE, DEVERÃO SER INFORMADOS NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA DI E DA LI (CASO HAJA EXIGÊNCIA), O NÚMERO DA PORTARIA QUE APROVOU O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE  OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA   ELÉTRICA DE ORIGEM NUCLEAR, PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA NOS TERMOS DO ART. 3} DO DECRETO N}7.832, DE 2012, E O NÚMERO DO ATO QUE CONCEDEU A HABILITAÇÃO OU A COABILITAÇÃO RENUCLEAR À PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA / ADQUIRENTE.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

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