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Legislação

13.11.2013 - Comunicado nº 029/2013 - (CGEX)

"INFORMAMOS QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR EXCLUSIVAMENTE VIA BOLETO BANCÁRIO, QUE SERIA REALIZADA A PARTIR DE 19/11/2013, CONFORME NOTÍCIA SISCOMEX Nº 21/2013, FOI SUSPENSA TEMPORARIAMENTE.

DESSA FORMA, OS SERVIÇOS DELEGADOS AO BANCO DO BRASIL - BB PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC NA FORMA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 14/10/2011  (EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM, ALTERAÇÃO DE RE, ANUÊNCIA DE LI E ANÁLISE DE PEDIDOS DE ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO) PERMANECEM COM A FORMA DE COBRANÇA ATUALMENTE EM VIGOR."

Coordenação-Geral de Exportação e Drawback - CGEX
Departamento Operações de Comércio Exterior - DECEX
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
55 (61) 2027-7429/8279
EQN 102/103, Lote 1, Asa Norte
Brasília (DF), CEP 70722-400
decex.cgex@mdic.gov.br

 

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