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Legislação

16/04/2014  Notícia SISCOMEX Nº 0028 - INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2014 HAVERA ALTERACAO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 3907.60.00 CONFORME DESCRITO ABAIXO.                              

HAVERA ALTERACAO NA DESCRICAO DO DESTAQUE 001, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DA ANVISA, BEM COMO EXCLUSAO DO DESTAQUE 002, ATUALMENTE SUJEITO A ANUENCIA EXCLUSIVA DO DECEX. DESTE MODO, OS PRODUTOS DA NCM 3907.60.00 PASSARAO A SER CLASSIFICADOS CONFORME OS DESTAQUES ABAIXO DISCRIMINADOS:

DESTAQUE 001 - EMBALAGENS P/ ALIMENTOS, INCLUSIVE PET VISCOSIDADE ENTRE 0,74 E 0,86 DL/G. PARA ESTE DESTAQUE, HAVERA ANUENCIA DO DECEX E DA ANVISA.                           

DESTAQUE 999 - OUTROS. PARA ESTE TRATAMENTO, A ANUENCIA E EXCLUSIVA DO DECEX.                           

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 001 ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 PERMANECEM SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO
ESTATISTICO.                            

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

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