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Legislação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

PORTARIA Nº 149, DE 29 DE ABRIL DE 2014
DOU 30/04/2014

Disciplina o procedimento de Pedido Eletrônico de Embarque Antecipado do Despacho Aduaneiro de Exportação.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 52, parágrafo único e 55 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510 de 14 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O pedido de embarque antecipado dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52 da IN SRF 28/1994, para processamento de declaração de exportação a posteriori, deverá ser feito, no âmbito da jurisdição desta Alfândega, de forma automatizada, pela rede mundial de computadores (internet), através do registro no Sistema "Pedido de Embarque Eletrônico", denominado ePEM, disponibilizado no sítio www.janelaunicaportuaria.org.br.

§ 1º Até 31/10/2014, todos os recintos armazenadores, bem como os exportadores, para utilizarem o procedimento de embarque antecipado, com o registro do despacho a posteriori,  deverão estar integrados ao Sistema ePEM, aceitando-se até aquela data, alternativamente, o pedido no formato papel.

§ 2º A não observância ao disposto no caput ensejará a obrigatoriedade do exportador apresentar a Declaração de Exportação previamente ao embarque a partir de 01/11/2014.

§ 3º Todo o acesso e registro de informações no sistema mencionado no caput se dará de forma ininterrupta, inclusive nos finais de semana e feriados, exclusivamente por meio de uso de
certificação digital, de modo a possibilitar o rastreamento de todas as etapas das operações de movimentação e embarque de cargas por parte da fiscalização aduaneira.

§ 4º Não será aceito o pedido de embarque para cargas conteinerizadas, podendo o chefe da Equipe de Exportação (Eqdex), em casos excepcionais, mediante prévio requerimento fundamentado do exportador, autorizar o embarque antecipado de mercadoria unitizada em contêiner.

Art. 2º A prática de atos no sistema ePEM depende de confirmação de habilitação prévia do responsável legal por pessoa física ou jurídica que promover a operação de exportação,  procedimento este que deverá ser requerido pelo interessado perante o recinto armazenador (alfandegado ou Redex), mediante apresentação:

a) da tela extraída do Siscomex comprovando a habilitação junto à RFB;

b) de cópia do documento de identificação do responsável legal; e

c) de cópia do instrumento de outorga de poderes para representação da empresa exportadora.

Parágrafo único. No caso de dúvida, o recinto armazenador deverá consultar a Equipe de Despacho de Exportação (Eqdex) para certificar a consistência entre as informações apresentadas pelo exportador com aquelas disponíveis nas bases de dados da RFB, de modo a comprovar a legitimidade da habilitação do responsável legal ou do credenciamento do representante legal de que trata o art. 3º.

Art. 3º Após confirmação da habilitação do responsável legal, este deverá credenciar no Sistema ePEM as pessoas físicas que atuarão como representantes legais da empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho de exportação, somente podendo ser credenciados aqueles que já estejam nessa condição no Cadastro do Siscomex, da Receita Federal do Brasil.

Art. 4º No perfil depositário também só poderão ser credenciados aqueles que atuam em nome do recinto e que constem nessa condição no Cadastro do Siscomex.

Art. 5º O pedido de embarque no Sistema ePEM deve conter as seguintes informações:

I - Razão Social e CNPJ do exportador ;

II - Tipo da carga (granel sólido, granel líquido, veículos, sacos, fardos, contêineres, outros a especificar);

III - Número do(s) Registro(s) de Exportação (RE) deferido no Siscomex;

IV - Descrição da mercadoria;

V - NCM da mercadoria;

VI - Peso líquido;

VII - Quantidade de itens ou bens;

VIII - Moeda negociada;

IX - Valor da operação;

X - Termo de Responsabilidade para formulação e entrega da declaração de despacho "a posteriori" no prazo regulamentar;

XI - Razão Social, CNPJ e código no Siscomex do recinto alfandegado armazenador;

XII - Nome e código IMO da embarcação;

XIII - Data da previsão de chegada, conforme consta no Siscomex Carga ou do sítio na internet da Autoridade Portuária ( www. portodesantos. com. br).

§ 1º Não será aceita a indicação do mesmo RE em mais de um pedido de embarque antecipado.

§ 2º Os REs indicados em determinado pedido de embarque deverão ser vinculados a uma única Declaração de Exportação (DE).

§ 3º No caso de granéis, o limite mínimo do peso total por pedido de embarque é de 500 (quinhentas) toneladas.

§ 4º Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada lançada no próprio ePEM pelo exportador, e confirmação do pelo depositário do armazenamento total da carga, o chefe da Equipe de Exportação poderá autorizar o procedimento especial de embarque de mercadoria abaixo do limite mínimo previsto no parágrafo anterior.

Art. 6º O pedido de embarque, após registro no sistema ePEM, estará disponível para análise pela fiscalização aduaneira, que poderá, inclusive, efetuar a verificação física da carga a embarcar.

§1º Os pedidos de embarque registrados no sistema ePEM que não sofrerem intervenção da fiscalização dentro dos horários predeterminados serão considerados automaticamente deferidos.

§2º O deferimento automático não impede que a análise das informações constantes no ePEM sejam realizadas em momento posterior.

§3º O servidor responsável poderá:

a) indeferir o pedido de embarque, em razão do histórico de ocorrências de irregularidades envolvendo as operações de comércio exterior realizadas pelo exportador, ou por qualquer outro motivo devidamente justificado;

b) selecionar o pedido de embarque para o qual deverá ser feita a mensuração (quantificação) do produto embarcado, observando o inciso II do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e/ou análise laboratorial (qualificação);

c) fazer exigências para apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais e correção dos elementos já informados no sistema.

§4º Será informado ao exportador, através do sistema ePEM, o motivo do indeferimento ou de qualquer exigência a ser sanada, além da seleção para quantificação ou qualificação.

§5º No caso de retificação do pedido de embarque, deverá ser mantido o histórico no sistema ePEM, devendo a correção ser submetida a novo deferimento.

§6º Após o horário de expediente normal da repartição, nos finais de semana e nos feriados, a análise do ePEM ficará a cargo do servidor de plantão sob a supervisão do chefe da Equipe de Vigilância Aduaneira (Eqvib).

Art. 7 Uma vez deferido o pedido de embarque, caberá ao recinto armazenador registrar no Sistema ePEM a data e a hora:

a) do início e do término da operação de embarque;

b) das desatracações e atracações intermediárias realizadas durante as operações do navio.

Parágrafo único O depositário deverá informar, no prazo de até três dias úteis após o encerramento da operação do navio, a quantidade efetivamente embarcada referente a cada RE:
I - no caso de granel sólido, com base na apuração realizada pelas suas balanças de fluxo estático;

II - no caso de granel líquido, com base no draft survey emitido pela empresa inspetora internacional contratada, anexando o arquivo desse documento (formato PDF);

III - nos outros tipos de carga, anexando os boletins de embarque (formato PDF).

Art. 8º Poderá ser cancelado ou retificado pelo exportador, mediante justificativa, o pedido de embarque que se apresente no sistema ePEM na condição de "deferido", desde que o depositário não tenha informado o inicio da operação do navio.

§ 1º No caso da retificação, o pedido de embarque retorna a situação inicial, ou seja, "em análise pela RFB".

§ 2º O pedido de embarque será cancelado automaticamente pelo sistema se, no prazo de 15 (quinze) dias após o seu deferimento, não houver informação do depositário quanto ao início das operações.

Art.9º O embarque da mercadoria somente será autorizado se, cumulativamente:

I - o pedido apresentar a situação de "deferido pela Receita Federal";

II - o embarque estiver liberado por outros Órgãos da Administração Pública Federal, quando se tratar de mercadoria sujeita à fiscalização de tais autoridades; e

III - o recinto informar o início da operação, conforme alínea "a" do art.7º.

Parágrafo único. O exportador é responsável pela obtenção de prévia anuência do órgão competente, para o fim que se trata o inciso II.

Art.10º Conforme o canal de conferência, o exportador deverá apresentar à fiscalização a Declaração de Exportação (DE), juntamente com os documentos que a instruem, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque, exceto nos casos de exportação de petróleo bruto e seus derivados em que o prazo é de até 60 (sessenta) dias corridos.

§1º O exportador que descumprir o prazo previsto no caput,  enquanto não regularizar a situação do despacho, fica impedido de utilizar o embarque antecipado de que trata esta portaria, sujeitando-se à apresentação da DE previamente ao embarque da mercadoria.

§2º O exportador deverá informar no Sistema ePEM o número da DE correspondente, independentemente do canal de conferência, inclusive anexando, sempre que houver, o draft survey (formato PDF) emitido pela empresa inspetora contratada no caso de embarque de carga a granel.

Art.11º Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, está sujeito à suspensão, por até seis meses, da utilização do instituto especial previsto no art. 52 da IN SRF 28, de 1994, ficando obrigado à apresentação da Declaração de Exportação previamente ao embarque da mercadoria, o exportador que:

I - omitir ou prestar informações falsas ou inexatas no sistema ePEM;

II - registrar pedido de embarque com número de RE em situação diferente de "deferido"; ou

III - deixar de observar qualquer dispositivo desta portaria.

Parágrafo único Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, o exportador ficará obrigado à apresentação da Declaração de Exportação previamente ao embarque da mercadoria, enquanto não regularizar embarque(s) anterior(es) com a(s) correspondente(s) Declaração(ões) de Exportação.

Art.12º Está sujeito à multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas "c" e "f" do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela lei nº 10.833 de 29/12/2003, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, o recinto depositário armazenador que não observar às disposições contidas nesta Portaria.

Art.13º Caso o sistema ePEM fique inoperante por mais de seis horas, será permitida a solicitação de embarque antecipado, mediante formulário em papel comumente utilizado antes da edição do presente ato.

§1º Caberá ao Chefe da Equipe de Exportação ou ao servidor em serviço de plantão, caso o problema ocorra fora do expediente normal da repartição, autorizar o uso do procedimento de contingência previsto no caput.

§2º Após retorno do sistema ePEM à normalidade, o exportador deve, no prazo de um dia útil, registrar no referido sistema o pedido de embarque autorizado mediante formulário a que se refere o caput.

Art.14º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe da Equipe de Exportação desta Alfândega (Eqdex).

Art.15º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/05/2014.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

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