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Legislação

09/04/2014  Notícia SISCOMEX nº 0027 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 16/04/2014 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6105.10.00, 6106.10.00, 6205.20.00, 6205.30.00, 6206.30.00 E 6206.40.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6105.10.00 E 6106.10.00 DEIXARAO DE ESTAR SUJEITOS AO REGIME DE ICENCIAMENTO AUTOMATICO E PASSARAO A ESTAR SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.                              
OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6205.20.00, 6205.30.00, 6206.30.00 E 6206.40.00 PERMANECEM SUJEITOS AO REGIME DE ICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, POREM DEIXARAO DE SER ANALISADOS PELA COORDENACAO GERAL DE IMPORTACAO DO DECEX EM BRASILIA E PASSARAO A TER A ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.                           
NOS CASOS DE MERCADORIAS CLASSIFICADAS NAS NCM 6105.10.00 E 6106.10.00    EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSA ALTERAÇÃO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO
PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

 

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