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Legislação

04/04/2014 Notícia SISCOMEX nº 0025 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COLETÂNEA DE PARECERES DA OMA - IN  RFB 1459, DE 28/03/2014

FOI PUBLICADA EM 02/04/2014 A IN RFB 1.459, DE 28 DE MARÇO DE 2014, QUE APROVA O TEXTO DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA).

A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA IN, A COLETÂNEA DE PARECERES DA OMA É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO BRASIL E POR ISSO DEVE SER OBSERVADA POR TODOS OS INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR E TAMBÉM PELOS SERVIDORES DA RFB.

É IMPORTANTE ESTAR ATENTO AO TEOR DA COLETÂNEA PARA EVITAR SANÇÕES TRIBUTÁRIAS POR INDICAÇÃO ERRADA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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