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Legislação

PORTARIA Nº 84, DE 18 DE JUNHO DE 2014
DOU 23/06/14

Compartilha, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Compartilhar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos a competência para que esta execute, de forma concorrente com a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e no âmbito da jurisdição desta, a habilitação dos intervenientes no Sistema Mercante, bem como o credenciamento de seus representantes legais, em consonância com a legislação pertinente.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de junho de 2014 até o dia 31 de dezembro de 2014.

MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRA

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