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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 1º- DE JULHO DE 2014
D.O.U., 02/07/2014 - Seção 1

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.003057/2014-44, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e o procedimento para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias dos Produtos de Origem Vegetal - SUASA-Vegetal.

Parágrafo único. A adesão poderá ser feita pelos órgãos ou entidades dos estados ou do Distrito Federal que possuírem competência legal para atuarem na defesa agropecuária.

Art. 2º O SUASA-Vegetal fundamenta-se nos seguintes princípios:

I - responsabilidade compartilhada entre os agentes das cadeias produtivas;

II - atuação de forma sistêmica e corresponsável; e

III - ação coordenada para o estabelecimento das diretrizes das atividades de defesa agropecuária.

Art. 3º O procedimento para adesão ao SUASA-Vegetal compreende:

I - manifestação do interesse na adesão;

II - concordância com as normas;

III - atendimento aos requisitos de adesão; e

IV - parecer técnico favorável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 4º Os interessados que optarem por aderir ao SUASAVegetal deverão adequar seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização à legislação federal, ou dispor de regulamentos equivalentes.

Art. 5º Para aderir ao SUASA-Vegetal, os interessados deverão instruir o pedido comprovando:

I - a competência da pessoa natural que representa a entidade;

II - infraestrutura operacional e administrativa; e

III - plano de trabalho.

Parágrafo único. O plano de trabalho a que se refere o inciso III do caput deve conter ações de capacitação dos produtores rurais e estabelecimentos envolvidos na cadeia produtiva, com vistas à sua adequação à legislação de defesa agropecuária.

Art. 6º Os requisitos relacionados com a infraestrutura operacional e administrativa para adesão ao SUASA-Vegetal serão avaliados no seguinte:

I - quadro de pessoal legalmente habilitado e com capacitação compatível com o número de estabelecimentos a serem fiscalizados, o número de registros previstos, o número estimado de certificações, o volume de produção a ser amostrado, a demanda e a capacidade de análise laboratorial instalada, de acordo com parâmetros estabelecidos pela coordenação do SUASA-Vegetal;

II - unidade executora com poderes legais para realizar os serviços previstos no SUASA-Vegetal com imparcialidade e independência;

III - mobiliário, equipamentos (informática e outros) e material de apoio administrativo que garantam efetivo suporte operacional para as atividades;

IV - planejamento da execução, definição de estratégias de fiscalização e a proposta de aferição de resultados fundamentados em parâmetros técnicos; e

V - veículos oficiais em número e condições adequadas, respeitando as particularidades de cada região e serviço demandado, com vistas à eficiência e eficácia das atividades programadas.

Parágrafo único. Os interessados para aderirem ao SUASAVegetal deverão dispor, previamente, de registros auditáveis referentes à implantação e manutenção das suas respectivas instâncias técnicas de defesa agropecuária, responsáveis pela execução das atividades delegadas.

Art. 7º Aos que aderirem ao SUASA-Vegetal poderão ser delegadas a execução das atividades previstas na legislação brasileira de defesa agropecuária.

Art. 8º Serão realizadas pelo MAPA auditorias e avaliações técnicas para aperfeiçoamento do SUASA-Vegetal.

Art. 9º O descumprimento de normas legais e das atividades e metas previstas no plano de trabalho que comprometam os objetivos do SUASA-Vegetal, a falta de alimentação e atualização dos registros auditáveis e o não atendimento tempestivo das recomendações do MAPA implicará a suspensão da adesão, até a correção das inconformidades detectadas.

Art. 10. O SUASA-Vegetal terá suas atividades organizadas em áreas temáticas e disciplinadas pelas legislações específicas, constantes do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 11. Participarão do SUASA-Vegetal:

I - serviços e instituições oficiais;

II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;

III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;

IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Art. 12. O SUASA-Vegetal contará com Comitês Executivos, coordenados pelo MAPA, compostos por representantes dos órgãos e entidades previstos no art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, conforme o arranjo institucional estabelecido para cada Unidade da Federação.

Art. 13. O MAPA constituirá o Comitê Gestor do SUASAVegetal, que será composto por representantes das suas diversas áreas temáticas.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados os Anexos II e III da Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006.

NERI GELLER

ANEXO


Área temática

Legislação de referência

Setores envolvidos

Capacitação

---

Defesa agropecuária, sanidade vegetal, segurança alimentar, desenvolvimento agrário, comercialização nos mercados interno e externo, metrologia, pesquisa, extensão rural e assistência técnica, representação de categorias profissionais, representação sindical patronal e de empregados, setor produtivo, capacitação profissional e outros setores afins

Material propagativo

Lei nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004; Instrução Normativa nº 24/2005; Portaria MA nº 174/1984; Instrução Normativa nº 6/2005; Lei nº 9.456/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366/1997; Ato Administrativo do SNPC, DOU de 03/05/2001, Seção 1, pág. 9

Defesa Agropecuária, pesquisa, laboratórios, extensão rural, assistência e responsabilidade técnicas, representação de categorias profissionais, representação sindical patronal e de empregados, setor produtivo, capacitação profissional e outros setores afins

Nutrição de plantas

Lei nº 6.894/1980, regulamentada pelo Decreto nº 4.954/2004; Instrução Normativa SDA nº 27/2006; Instrução Normativa nº 53/2013; Lei nº 10.831/2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323/2007; Instrução Normativa nº 25/2009; Decreto-Lei nº 917/1969; Decreto nº 86.765/1981; Instrução Normativa nº 2/2008

Defesa agropecuária, desenvolvimento agrário, comercialização nos mercados interno e externo, metrologia, pesquisa, extensão rural e assistência técnica, representação de categorias profissionais, representação sindical patronal e de empregados, setor produtivo, cooperativismo, capacitação profissional e outros setores afins

Manejo do solo (controle de plantas espontâneas)

Lei nº 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002

Defesa agropecuária, extensão rural e assistência técnica, representação de categorias profissionais, defesa do meio ambiente, saúde pública e outros setores afins

Irrigação

Lei nº 12.805/2013; Lei nº 12.787/2013

Defesa agropecuária, extensão rural e assistência técnica, representação de categorias profissionais, defesa do meio ambiente, controle de bacias hidrográficas e outros setores afins

Proteção integrada da planta

Decreto nº 5.759/2006; Decreto nº 24.114/ 1934; Lei nº 10.831/2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323/2007; Lei nº 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002

Defesa agropecuária, sanidade vegetal, extensão rural e assistência técnica, representação de categorias profissionais, cooperativismo, defesa do meio ambiente, saúde pública, capacitação profissional e outros setores afins

Colheita

Lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e demais atos complementares; Lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto nº 8.198/2014 e demais atos complementares; Lei nº 9.972/00, regulamentada pelo Decreto nº 6.268/2007 e demais atos complementares

Defesa agropecuária, segurança alimentar, pesquisa, extensão rural, assistência e responsabilidade técnicas, representação de categorias profissionais e outros setores afins

Pós-colheita: processamento

Lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e demais atos complementares; Lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto nº 8.198/2014 e demais atos complementares; Lei nº 9.972/2000, regulamentada pelo Decreto nº 6.268/2007 e demais atos complementares

Defesa agropecuária, segurança alimentar, desenvolvimento agrário, comercialização nos mercados interno e externo, metrologia, classificação, pesquisa, extensão rural e assistência técnica, vigilância sanitária, laboratórios, representação de categorias profissionais, representação sindical patronal e de empregados, setor produtivo, cooperativismo, capacitação profissional e outros setores afins

Sistema de rastreabilidade e auditoria

Lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e demais atos complementares, Lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto nº 8.198/2014 e demais atos complementares; Lei nº 9.972/2000, regulamentada pelo Decreto nº 6.268/2007 e demais atos complementares

Defesa agropecuária, segurança alimentar, responsabilidade técnica, representação de categorias profissionais, setor produtivo e outros setores afins

Análise de resíduos e contaminantes

Lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.871/2009 e demais atos complementares, Lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto nº 8.198/2014 e demais atos complementares

Defesa agropecuária, vigilância sanitária, laboratórios e outros setores afins

Assistência técnica e mão de obra

Lei nº 8.918/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6 .871/2009 e demais atos complementares, Lei nº 7.678/1988, regulamentada pelo Decreto nº 8.198/2014 e demais atos complementares

Defesa agropecuária, pesquisa, extensão rural, assistência e responsabilidade técnicas, representação de categorias profissionais e outros setores afins

Política pública

Lei nº 8.171/1991, regulamentada nos arts. 27-A, 28-A e 29-A pelo Decreto nº 5.741/2006

Defesa agropecuária, desenvolvimento agrário, comercialização nos mercados interno e externo, metrologia, defesa do meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador, representação sindical patronal e de empregados, saúde pública, vigilância sanitária e outros setores afins

 

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