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Legislação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ORDEM DE SERVIÇO ALF/SPO Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2014
DOU 15/07/2014

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e as normas previstas no §3º e inciso I do §6° do art. 810 do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo art. 1º do Decreto n° 7.213, de 15 de junho de 2010 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011,
resolve:

Art. 1º Os processos de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros ou no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros serão analisados pelo Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD e serão formalizados exclusivamente por e-processo.

§ 1º Atendidos os requisitos, o SEDAD emitirá parecer, propondo a concessão da inscrição no respectivo registro e o submeterá ao titular da Unidade.

§ 2º Na hipótese de instrução incompleta, o requerente poderá sanear o processo mediante a complementação de documentos ou informações exigidas para a sua inscrição.

§ 3º As intimações, abrangendo as pendências identificadas por ocasião da análise do pedido, deverão estabelecer prazo para seu atendimento.

§ 4º Vencido o prazo previsto em qualquer intimação, sem o seu atendimento ou sem a apresentação de justificativa formal pelo requerente, ficará configurada desistência e o pedido será arquivado.

§ 5º Da decisão que indeferir a inscrição nos processos regularmente instruídos, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999.

Art. 2º O requerimento pelo interessado deverá ser instruído com:

I - petição dirigida ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, nos termos do Anexo I-A ou IB deste ato;

II - documento de identidade;

III - comprovante de inscrição no CPF;

IV - titulo de eleitor;

V - declaração que ateste estar em dia com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;

VI - folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar da União e dos Estados, dos locais de residência do candidato à inscrição, nos últimos cinco anos;

VII - declaração de que trata o Anexo II;

VIII - comprovante de residência;

IX - opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, para acompanhamento do processo digital e juntada de documentos, nos termos da IN RFB 1412/2013;

X - declaração de residência nos últimos cinco anos, conforme anexo III;

XI - certificado de conclusão do segundo grau ou equivalente.

Parágrafo único. Em relação ao documento citado no inciso

XI, os formados no período de 1980 a 2000 deverão apresentar a cópia da publicação no Diário Oficial do Estado da "Lauda de Concluintes", enquanto os formados a partir do ano 2000 deverão apresentar cópia da página da internet GDAE - Gestão Dinâmica da Administração Escolar, no endereço eletrônico www.gdae.sp.gov.br .

I - Caso os documentos mencionados acima sejam insuficientes poderão ser solicitados documentos complementares emitidos por órgãos de inspeção escolar ou conselhos estaduais de educação.

II - Nos casos de omissão esta Alfândega oficiará o estabelecimento emitente do certificado mencionado no inciso XI ou os órgãos referidos no inciso anterior para que se manifestem sobre a autenticidade do documento.

Art. 3º. No caso de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, além dos documentos previstos no art. 2º, o interessado deverá:

I - apresentar declaração de vinculação técnica (Anexo IV) emitida por despachante aduaneiro regularmente cadastrado no registro informatizado previsto na IN RFB nº 1.273/2012; e

II - anexar cópia autenticada do Ato Declaratório de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros do despachante ao qual se vinculará.

Art. 4º No caso de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, além dos documentos previstos no art. 2º, o interessado deverá apresentar:

I - cópia autenticada do ato declaratório de sua inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, publicado há pelo menos 2 (dois) anos no Diário Oficial da União.

II - comprovante de aprovação no Exame de Qualificação Técnica previsto no inciso VI, § 1º do artigo 810 do Decreto nº 6.759/2009 disciplinado pelos artigos 4º ao 9º da IN RFB nº 1209/ 2011.

Art. 5º As sanções administrativas aplicadas por esta unidade ao Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro serão registradas no sistema CAD-ADUANA nos termos da IN RFB nº 1.273 de 06 de junho de 2012.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOÃO DE FIGUEIREDO CRUZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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