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Legislação

07/08/2014 Notícia Siscomex nº 0090 Siscomex carga - Implantação de Novas Funcionalidades
 
1 . Em complementação as Notícias Siscomex Importação nº 56/2014 e Exportação nº 18/2014, informamos que as operacionalidades constantes nos art. 34-a, 34-b e 34-c da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, não se aplicam às operações realizadas em recintos não alfandegados.

2. Nos recintos não alfandegados deverão ser registradas somente as operações de atracação e solicitação de passe de saída, conforme estabelecido nos art. 32 e 32-a da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2014.

 
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

 

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