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Legislação

07/08/2014 Notícia Siscomex nº 0091 - Prazo de vigência do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (ACE-02)
 
Fazemos referência ao 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (ACE-02), celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para tratar do prazo do referido acordo.
Conforme interpretação do art. 3º do ACE-02, informa-se que a data de vigência do acordo foi prorrogada automaticamente até que haja decisão em contrário das partes, mantendo-se inalterado o atual procedimento para preenchimento de DI para usufruição dos benefícios estabelecidos no ACE-02.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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