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Legislação

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Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 10, de 29 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2014, seção 1, pág. 19)  
"Designa como credenciado para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício."
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 224 e inciso VI do art 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203 de 14 de maio de 2012, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de identificação de aparelhagem médica nesta Unidade, resolve:
Art 1º – Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.020, de 31/03/2010, o Sr GUSTAVO ROMÃO DE ALMEIDA PRADO , CPF Nº 273.123.538-19, como credenciado para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação - DI nº 14/1552265-2 de 18/08/2014.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
AKIYOSHI OMIZ

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