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Legislação

PORTARIA MDIC Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
DOU de 04/09/2014 (nº 170, Seção 1, pág. 62)

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º - Os artigos 28, 80, 83, 87, 94, 97, 98, 138, 147, 158, 174, 175, 190, 250, 252 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - Para fins de retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, o Decex somente se manifestará caso, na data do registro da DI, a operação ou o produto envolvidos estivessem sujeitos à anuência do Decex ou da Secex.

§ 1º - Caberá ao importador requerer a manifestação do Decex sobre retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro somente quando houver alteração das seguintes informações, observado o caput:

I - código NCM;

II - CNPJ do importador;

III - país de origem;

IV - fabricante/produtor;

V - "Condição da Mercadoria" "Material Usado";

VI - regime tributário;

VII - fundamento legal;

VIII - negociação de "Com Cobertura Cambial" para "Sem Cobertura Cambial";

IX - descrição da mercadoria quanto a suas características essenciais;

X - destaque no tratamento administrativo do Siscomex;

XI - quantidade na unidade de medida estatística;

XII - peso líquido;

XIII - valor total da mercadoria no local de embarque.

§ 2º - Nos casos em que a DI estiver vinculada a ato concessório de drawback, a empresa deverá solicitar manifestação do Decex quando houver variação do valor, da quantidade, ou da NCM, apresentando a correspondente alteração no ato concessório, dentro do período de validade, independentemente de haver ou não anuência de algum outro órgão.

§ 3º - A manifestação de que tratam os § § 1º e 2º deverá ser solicitada por meio de ofício encaminhado ao Decex, na forma do art. 257, acompanhado de cópia da LI e da DI correspondentes e dos demais documentos que amparam a operação, informando os campos a serem alterados, na forma de "de" e "para", com as justificativas pertinentes." (NR)

"Art. 80 - A apresentação de laudo técnico será necessária nos casos em que for solicitada pelo Decex, a qualquer tempo, na forma desta Portaria.

§ 1º - O laudo técnico deverá:

I - caracterizar a operação em uma das previstas no art. 71 desta Portaria;

II - descrever o processo produtivo dos bens exportados ou a exportar;

III - listar, por subitem da NCM, a participação e a quantidade de todas as mercadorias adquiridas pela empresa para produção de uma unidade estatística de cada produto exportado ou a exportar, especificando a unidade de comercialização;

IV - indicar se existem subprodutos, com valor comercial, e perdas, sem valor comercial, com as respectivas quantidades; e

V - ser emitido pelo responsável pelo processo produtivo da empresa ou por profissional habilitado, devidamente identificado.

§ 2º - O Decex poderá admitir:

I - o mesmo laudo técnico para análise de outros atos concessórios do beneficiário, desde que cumpridos os requisitos do caput deste artigo;

II - laudos técnicos provenientes de entidades representantes de setores produtivos específicos e entidades independentes de pesquisa, desde que respeitados os requisitos previstos no caput deste artigo.

§ 3º - Quando necessário, o Decex solicitará que o laudo técnico seja específico em relação ao ato concessório, hipótese na qual, além dos requisitos elencados no caput deste artigo, o laudo deverá discriminar as mercadorias adquiridas pela empresa que serão amparadas pelo drawback, indicando, por subitem da NCM, sua quantidade e participação na produção de uma unidade estatística de cada produto exportado ou a exportar, e especificando a unidade de comercialização;

§ 4º - Em situações excepcionais, o Decex poderá exigir laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública, podendo indicar órgão ou entidade específica de onde deva ser obtido." (NR)

"Art. 83 - ..........................................................................

IV - Relatórios de Importação, de Exportação (tipo comum ou intermediário) e de Aquisição no Mercado Interno; e

..............................................................................."(NR)

"Art. 87 - ..........................................................................

§ 1º - Poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime:

I - laudo técnico com descrição do processo produtivo dos bens a exportar, a ser formulado conforme o art. 80 desta Portaria, acompanhado de justificativa do índice que relaciona o valor das importações e/ou aquisições no mercado interno com o valor das exportações;

II - Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013; e

III - quaisquer dos seguintes documentos hábeis à comprovação de preço, a critério do Decex:

a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;

b) publicações especializadas;

c) listas de preços de fabricantes;

d) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda;

e) faturas pro-forma.

§ 2º - Na falta de quaisquer dos documentos elencados no § 1º deste artigo, poderão ser apresentados outros que, a critério do DECEX, sejam suficientes para a concessão do regime.

§ 3º - O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo Decex poderá acarretar o indeferimento do pedido." (NR).

"Art. 94 - Sempre que ocorrerem modificações nas condições aprovadas no ato concessório, o beneficiário deverá solicitar alteração dos itens necessários e, nos casos em que o Decex julgar necessário, apresentar, para fins de comprovação:

I - laudo técnico, na forma do art. 80 desta Portaria;

II - documento que demonstre alteração de preço, conforme o inciso III do art. 87, quando este diferir do inicialmente declarado;

III - Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;

IV - auto de infração ou qualquer outro documento de natureza análoga emitido por autoridade fiscal, quando a modificação se der em virtude de fiscalização aduaneira.

§ 1º - .................................................................................

§ 2º - A alteração deverá ser solicitada por meio de um dos módulos específicos drawback do Siscomex, previstos nos incisos I e II do art. 82 desta Portaria, até o último dia de validade do ato concessório ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha se dado em dia não útil.

§ 3º - Quando ocorrer modificação nas condições aprovadas no ato concessório e a empresa não solicitar ou não obtiver a aprovação das aludidas mudanças, o AC não será objeto de comprovação automática como previsto no art. 146, e será baixado na forma até então apresentada, o que acarretará atraso no exame da comprovação do AC e eventual inadimplemento." (NR)

"Art. 97 - .........................................................................
........................................................................................

§ 1º - .................................................................................

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, são considerados:

I - bens de capital, aqueles listados no Universo de Bens de Capital da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, ou na Classificação por Grandes Categorias Econômicas - CGCE, nível 1, código 2, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), listas estas que se encontram disponíveis no sítio eletrônico www.mdic.gov.br, aba "Comércio Exterior";

II - de longo ciclo de fabricação, os bens de capital cujo tempo de fabricação for superior a 1 (um) ano.

§ 3º - Os pedidos de prorrogação deverão ser requeridos por meio do Siscomex até o último dia de validade do ato concessório.

§ 4º - No caso de atos concessórios que amparem a exportação de bens de capital de longo ciclo de fabricação, os pedidos de prorrogação para prazos acima de 2 (dois) e até 5 (cinco) anos deverão ser formalizados por ofício, na forma dos arts. 257 e 258, devendo o protocolo ocorrer até o último dia de validade do regime.

§ 5º - Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios que tenham vencimento original entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014, por meio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, observados os arts. 257 e 258.

§ 6º - Os pedidos de prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, referentes a atos concessórios que tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2014 poderão ser recebidos, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2014, por meio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado, observados os arts. 257 e 258."(NR)

"Art. 98 - ..........................................................................
........................................................................................

VI - atos concessórios de drawback destinados à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação vencidos em 2014 ou cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 97, com vencimento em 2014, poderão ser prorrogados por 1 (um) ano, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixado.

........................................................................................

§ 2º - A prorrogação de que tratam os incisos IV, V e VI do caput não se aplica a atos concessórios que já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais referidas nos incisos I a III do caput." (NR)

"Art. 138 - .......................................................................

§ 1º - .................................................................................

§ 2º - Para efeito de comprovação do compromisso de exportação, poderá ser exigida a apresentação de um ou mais documentos previstos no art. 142 desta Portaria." (NR)

"Art. 147 - Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que:

I - o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

II - o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa;

III - o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e

IV - observadas as disposições do Anexo IX desta Portaria.

Parágrafo único - O prazo previsto no inciso I não se aplica:

I - na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo Decex, desde que os RE tenham sido registrados no período compreendido entre a data da averbação na Junta Comercial do ato jurídico relativo à sucessão legal e a data da aprovação da transferência de titularidade pelo Decex;

II - às operações cursadas em consignação;

III - às prorrogações excepcionais de que tratam os § § 4º, 5º e 6º do art. 97 e o art. 98, desde que os RE tenham sido registrados após o vencimento do último prazo válido do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional." (NR)

"Art. 158 - Os mesmos RE, nota fiscal de aquisição no mercado interno ou adição de DI não poderão ser utilizados para comprovação de mais de um pedido de drawback integrado isenção, exceto, em relação ao RE, quando envolver drawback do tipo intermediário." (NR)

"Art. 174 - ........................................................................
...........................................................................................

§ 1º - Não serão considerados inadimplidos os atos concessórios que forem objeto de baixa com nacionalização, pagamento de tributos, destruição, devolução ou sinistro, a ser solicitada conforme os arts. 149 e 150, caput.

§ 2º - .................................................................................

§ 3º - .................................................................................

§ 4º - Caso a baixa a que se refere o § 1º seja pertinente a apenas parte dos insumos, a liquidação do compromisso de exportar ficará condicionada à comprovação da exportação da parcela restante." (NR)

"Art. 175 - O inadimplemento do regime e as baixas referidas no § 1º do art. 174 serão registrados nos módulos específicos de drawback do Siscomex e os ACs que se encontrarem nessas condições estarão disponíveis à RFB e aos demais órgãos competentes, por acesso eletrônico no Siscomex, para fiscalização, controle e demais providências cabíveis.

Parágrafo único - Futuras solicitações do detentor de ato inadimplido ou baixado por qualquer das hipóteses do § 1º do art. 174 poderão ficar condicionadas à comprovação de regularidade fiscal mediante a apresentação das certidões a que se referem os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007." (NR)

"Art. 190 - Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto nas seguintes hipóteses:

I - alterações realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro;

II - alteração de RE vinculado a ato concessório com status de inadimplemento ou baixa.

Parágrafo único - Situações excepcionais poderão ser apresentadas ao Decex, na forma do art. 257 desta Portaria, que analisará o pleito conforme as normas em vigor." (NR)

"Art. 250 - .......................................................................

I - páginas originais ou cópias autenticadas:

a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de órgão oficial (Lei nº 6.404, de 1976, arts. 94 e 289);

b) da ata da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei nº 6.404, de 1976, art. 95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral;

c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei nº 6.404, de 1976, art. 96).

II - ...................................................................................

III - páginas originais ou cópias autenticadas dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de órgão oficial e cópias autenticadas das atas das assembleias:

a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

IV - .................................................................................

§ 1º - Caso o capital mínimo realizado exigido pelo inciso I do artigo 248 desta Portaria não conste no estatuto da companhia, esta deverá apresentar páginas originais ou cópias autenticadas do extrato de ata de assembleia publicado em jornal de órgão oficial e cópia autenticada da ata de assembleia em que for apresentado o balanço patrimonial contendo o capital social realizado.

§ 2º - A correspondência a que se refere o caput deverá ser assinada:

I - pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou

II - por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia autenticada deve ser apresentada." (NR)

"Art. 252 - A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar ao Decoe e à Superintendência Regional da RFB da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização.

Parágrafo único - A documentação comprobatória das modificações referidas no caput deverá ser encaminhada na forma do art. 250." (NR)

Art. 2º - Os artigos 1º e 7º do Anexo VIII da Portaria Secex nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...........................................................................

Campo 19 - Quantidade Quantidade na unidade de medida estatística designada para o subitem da NCM em que seja classificado o produto." (NR)

"Art. 7º - O preenchimento dos formulários será feito em papel branco, tamanho A4, com fonte Arial 8, numeração de páginas, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários disponíveis em meio eletrônico nas agências habilitadas do Banco do Brasil." (NR)

Art. 3º - Os artigos 3º, 4º, 12 e 13 do Anexo IX da Portaria Secex nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Para fins de comprovação do regime, é obrigatória a vinculação do registro de exportação ao ato concessório de drawback, modalidade suspensão." (NR)

"Art. 4º - Somente será aceito para comprovação do regime, modalidade suspensão, RE contendo o código de enquadramento de drawback na ficha "Detalhes de Enquadramento", para que o sistema gere a ficha "Drawback", onde deverão ser preenchidos os dados relativos ao ato concessório vinculado, observadas as disposições do art. 147.

..............................................................................." (NR)

"Art. 12 - No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, sem expectativa de pagamento, no RE deverá ser consignado:

I - ficha "Detalhes do enquadramento": 99.195;

II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo "Nº DI vinculada" da ficha "Detalhes do Enquadramento"; e

III - dados do Ato Concessório na ficha "Drawback": CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução." (NR)

"Art. 13 - No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com expectativa de pagamento, no RE deverá ser consignado:

I - ficha "Detalhes do enquadramento": 81.195;

II - número da DI relativa ao insumo que está sendo devolvido no Campo "Nº DI vinculada" da ficha "Detalhes do Enquadramento"; e

III - dados do Ato Concessório na ficha "Drawback": CNPJ do beneficiário, NCM do insumo, número do AC, item de importação no AC, quantidade e valor da devolução." (NR)

Art. 4º - Os artigos 1º e 4º do Anexo XIV da Portaria Secex nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...........................................................................

RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria)
AO
BANCO DO BRASIL S.A.
Agência
EMPRESA:
ENDEREÇO:
NÚMERO DO CNPJ
Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o n.º e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (tipo comum ou intermediário) e da Aquisição no Mercado Interno.
__________________________________________
(local e data)
________________________________________________________
(assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firmareconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº __________, DE __________
PRAÇA DE EMISSÃO:
DATA :
Assinatura e Carimbo

Via I - dependência emissora do ato concessório de drawback

 

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK

Página 001/001

Empresa:

CNPJ:

a. DI nº

b. nº Adição

c. Data do registro da DI

d. Data do Desembaraço

e. NCM

f. Descrição da Mercadoria

g. Peso Líquido (kg)

h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

i. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)

j. Valor Total (US$)

 

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TOTAL

 

 

 

 

 

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior ao desembaraço da DI.

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - TIPO COMUM

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? Exportação efetuada pela própria beneficiária (Preencher colunas a, b, e, f, g, h, i, j)

? Venda para Comercial Exportadora (Preencher todas as colunas)

? Venda para Trading (Decreto Lei 1.248/1972) (Preencher colunas c, d, e, f, g, h, i, j)

Empresa:

CNPJ:

a. RE

b. Data de Embarque

c. NF

d. Data de Emissão da NF

e. NCM

f. Descrição da Mercadoria Intermediária

g. Peso Líquido(kg)

h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

i. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)

j. Valor Total (US$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

# TOTAL

 

 

 

 

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.

 

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK - TIPO INTERMEDIÁRIO

Página 001/001

? Venda do bem final para Trading (DL 1248/1972) (Preencher NF Intermediária + NF Final)
? Exportação via Industrial Exportadora (Preencher NF Intermediária + RE)

Empresa:

CNPJ:

Dados do Produto Intermediário

Dados do Produto Final

a. NF Intermediária

b. Data de Emissão

c. NCM

d. Descrição da Mercadoria

e. Peso Líquido (kg)

f. Quantidade(indicar unidade de medida estatística)

g. Valor no Local de Embarque (indicar moeda)

h. Valor Total (US$)

#i. RE / NF Final

j. Data de Embarque / Emissão

k. CNPJ do adquirente

l. NCM (produto final)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.

 

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK

Página 001/001 

Empresa:

CNPJ:

a. NF nº

b Data de Emissão

c. Modelo da NF

d. NCM

e CNPJ Do Fornecedor

f. Descrição da Mercadoria

g. Peso Líquido (kg)

h. Quantidade (indicar unidade de medida estatística adotada na NF)

i. Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

j. Valor Total (R$)

k. Valor Total (US$)

 

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TOTAL

# O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia anterior à data da emissão do documento fiscal de compra." (NR)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
A empresa acima qualificada, para fins de habilitação ao regime especial de drawback integrado isenção, de acordo com a legislação de regência, DECLARA que:

1. Para todos os fins previstos na legislação aplicável, as mercadorias a serem importadas e/ou adquiridas no mercado interno ao amparo do presente ato concessório de drawback são idênticas ou equivalentes, nos termos do art. 68 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, às mercadorias importadas e/ou adquirida no mercado interno utilizadas no processo de industrialização dos produtos exportados descritos neste ato concessório de drawback.

2. As notas fiscais (NF) de compras no mercado interno, adições de declarações de importação (DI) e registros de exportação (RE), relacionados no atual pedido de drawback integrado isenção, não foram e não serão utilizados em outros atos concessórios, em qualquer uma das modalidades existentes, salvo no caso de indeferimento do pleito e, em relação ao RE, em caso de drawback do tipo intermediário.

3. Responsabiliza-se pela classificação tarifária (NCM) de todos os itens de importação, exportação e de aquisição no mercado interno constantes do presente pedido de ato concessório de drawback integrado isenção.

4. Após a apresentação do pedido de ato concessório de drawback integrado isenção, não serão realizadas alterações nos documentos físicos e eletrônicos (notas fiscais, adições de declarações de importação e registros de exportação) relacionados ao pleito, a não ser em caso de exigência específica feita pelo DECEX ou pelo Banco do Brasil.

5. As informações prestadas neste documento são verdadeiras, estando ciente de que ficará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor caso seja comprovada a falsidade total ou parcial das declarações expressadas neste Termo de Responsabilidade.

__________________________________
(local e data)

__________________________________
(assinatura dos representantes da empresa, conforme contrato ou estatuto social, com firma reconhecida)

......................................................................................." (NR)

Art. 5º - O Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXII
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

 

Entidade

Código da Entidade p/ emissão do Certificado de Origem Digital (COD)

Associação Comercial de Porto Alegre (RS)

1

Associação Comercial de Santos (SP)

2

Associação Comercial do Estado do Paraná

3

Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia

10

Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte

14

Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul

15

Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco

16

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro

18

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná

19

Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Tocantins

22

Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo

24

Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás

26

Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais

27

Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina

28

Federação das Associações Empresariais do Maranhão

29

Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul

30

Federação das Indústrias do Distrito Federal

31

Federação das Indústrias do Estado da Bahia

32

Federação das Indústrias do Estado da Paraíba

33

Federação das Indústrias do Estado de Alagoas

34

Federação das Indústrias do Estado de Goiás

35

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

36

Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco

37

Federação das Indústrias do Estado de Rondônia

38

Federação das Indústrias do Estado de Roraima

39

Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina

40

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

41

Federação das Indústrias do Estado de Sergipe

42

Federação das Indústrias do Estado do Acre

43

Federação das Indústrias do Estado do Amazonas

44

Federação das Indústrias do Estado do Ceará

45

Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo

46

Federação das Indústrias do Estado do Maranhão

47

Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso

48

Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul

49

Federação das Indústrias do Estado do Pará

50

Federação das Indústrias do Estado do Paraná

51

Federação das Indústrias do Estado do Piauí

52

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro

53

Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte

54

Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul

55

Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul

57

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas

58

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

61

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais

62

Federação do Comércio do Estado da Bahia

64

Federação do Comércio do Estado de Alagoas

66

Federação do Comércio do Estado de Goiás

67

Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo

74

Federação do Comércio do Estado do Pará

78

Federação do Comércio do Paraná

82

......................................................................................" (NR)

Art. 6º - Ficam revogados os artigos 162 e 163 da Portaria Secex nº 23, de 2011.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO

 

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