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Legislação

Portaria ALF/SPO nº 646, de 11 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/09/2014, seção 1, pág. 38)

Disciplina o acesso de pessoas aos recintos aduaneiros sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF/SPO) exercerão controle informatizado de todas as entradas e saídas de pessoas que neles ingressem, em consonância com o Anexo Único, item 1.1, do Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 26 de setembro de 2003.
§ 1º A exigibilidade de identificação da pessoa, para fins do controle previsto no caput, independe do meio de locomoção, finalidade ou periodicidade de acesso, bem como de emprego, cargo ou função, públicos ou privados.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior abrange, sem restringir-se a eles, todos os particulares e servidores públicos elencados no Anexo I do presente ato normativo.
§ 3º O controle supracitado requer o cadastramento dos dados pessoais do ingressante, a ser realizado impreterivelmente no primeiro acesso ao recinto aduaneiro.
Art. 2º Sem constituir exceção ao controle disposto no art. 1º, é irrestrito o acesso dos membros da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, desde que identificados e comprovadamente lotados nesta Alfândega, aos recintos por ela jurisdicionados.
Art. 3º Fica excluído do regramento de controle aduaneiro disciplinado neste ato normativo o ingresso ao recinto de:
I - equipes de resgate (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Serviço Médico de Urgência) destinadas a prestar socorro em situação de desastre, caso fortuito ou força maior; e
II - agentes policiais integrantes dos órgãos dispostos no art. 144, incisos I a V, da Constituição Federal, em caso de flagrante delito.
Art. 4º O Inspetor-Chefe da ALF/SPO poderá, ainda, autorizar a dispensa de cumprimento do art. 1º, mediante petição fundamentada e circunstanciada, protocolada na unidade jurisdicionante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 5º Ficam vedadas as entradas e/ou saídas não controladas de pessoas por qualquer motivo não previsto nesta Portaria.
§ 1º Casos excepcionais deverão ser objeto de comunicado imediato ao titular da unidade de despacho jurisdicionante, nos termos do Anexo II.
§ 2º Entende-se por imediato o comunicado enviado dentro do prazo de 1 (um) dia útil, a contar do primeiro dia corrido subsequente à ocorrência.
§ 3º A comunicação descrita no caput compete ao dirigente do recinto aduaneiro ou a seu preposto.
Art. 6º O descumprimento aos ditames desta Portaria sujeita o depositário à aplicação das multas previstas no art. 38 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas de advertência e suspensão definidas no art. 37 da mesma lei e de outras penalidades previstas em demais normas pertinentes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO DE FIGUEIREDO CRUZ
Anexo I
Anexo I.doc
Anexo II
Anexo II.doc

 

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