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Legislação

Ato Declaratório Executivo Codac nº 29, de 18 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2014, seção 1, pág. 39)  

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3767 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício, para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER


Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2014, seção 1, pág. 39)  

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receitas para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
- 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I; e
- 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2015, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 28 de agosto de 2007.(Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 28/08/07 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEI - Revogação)
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 28/08/07 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEI - Vide)
FREDERICO IGOR LEITE FABER

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