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Legislação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CORREGEDORIAPORTARIA Nº 62, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
DOU de 13/10/2014 (nº 197, Seção 1, pág. 644)

Estabelece procedimentos relativos à Investigação Patrimonial e dá outras providências.

O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º - Os procedimentos de investigação patrimonial disciplinados pela Portaria Coger nº 3, de 16 de janeiro de 2014, com redação dada pelas Portarias Coger nº 12, de 30 de janeiro de 2014, e nº 22, de 17 de abril de 2014, ainda não concluídos, observarão o disposto neste normativo.

Art. 2º - Os servidores designados para execução das análises patrimoniais elaborarão relatório sucinto informando a atual situação do procedimento.

Parágrafo único - O relatório mencionado no caput será encaminhado diretamente à autoridade instauradora competente, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Portaria Coger nº 14, de 30 de janeiro de 2014, para fins de decisão, nos termos da Portaria Coger/ MF nº 24, de 29 de outubro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as Portarias Coger nº 52, de 19 de agosto de 2010; nº 53, de 19 de agosto de 2010; nº 113, de 06 de outubro de 2010; nº 169, de 03 de dezembro de 2010; nº 3, de 16 de janeiro de 2014; nº 12, de 30 de janeiro de 2014; e nº 22, de 17 de abril de 2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do disposto no art. 3º, que passa a vigorar a partir de 10 de novembro de 2014.

ANTONIO CARLOS COSTA D'ÁVILA CARVALHO

 

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