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Legislação

18/12/2014 - Notícia Siscomex Importação nº 137/2014 Bancos Centrais do Brasil e do Uruguai estabelecem Sistema de Pagamentos em Moedas Locais

​Em 01 de dezembro de 2014, entrou em atividade o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre os Bancos Centrais do Brasil e do Uruguai. O objetivo do Sistema é contribuir para o processo de integração econômica entre as duas nações, permitindo a seus usuários a realização de pagamentos e recebimentos em suas respectivas moedas, dispensando o contrato de câmbio e reduzindo os custos de transações.

Serão passíveis de registro no SML Brasil-Uruguai:

a)    Pagamentos de operações de comércio de bens, assim como de serviços e despesas a elas relacionados;

b)   Pagamentos de operações de serviços associadas ou não ao comércio de bens, exceto os pagamentos referentes a serviços financeiros;

c)    Transferências Unilaterais classificadas como Aposentadorias e Pensões e Transferências de Pequeno Valor (Remittances).

A utilização do SML é voluntária e deverá favorecer principalmente os pequenos e médios usuários. Para utilizá-lo o usuário deverá se dirigir a uma Instituição Financeira Autorizada e solicitar que suas transações cursem pelo Sistema. Todos os pagamentos e recebimentos por parte do usuário final se darão em moedas locais. O SML Brasil-Uruguai apresentará muitas similaridades com o Sistema atualmente em operação com a Argentina.

Maiores informações sobre o Sistema poderão ser obtidas em http://www.bcb.gov.br/?sml.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

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