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Legislação

DECRETO Nº 8.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DOU de 29/01/2015 (nº 20, Seção 1, pág. 1)
Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, decreta:
Art. 1º - A área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará, é constituída:
I - pelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Barcarena, Estado do Pará, tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e
II - pela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas, entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto.
Art. 2º - A área do Porto Organizado de Vila do Conde tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo.
Art. 3º - A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 5.228, de 6 de outubro de 2004.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Edinho Araujo
ANEXO
POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE, DEFINIDA PELOS SEGUINTES VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA SIRGAS2000:


Ponto

Latitude

Longitude

1

1º 25' 50.20" S 48º

44' 14.16" W

2

1º 27' 08.25" S 48º

42' 39.35" W

3

1º 30' 09.79" S 48º

44' 54.69" W

4

1º 31' 11.34" S 48º

43' 41.23" W

5

1º 31' 50.13" S 48º

44' 08.16" W

6

1º 32' 01.56" S 48º

44' 04.69" W

7

1º 32' 03.74" S 48º

44' 01.24" W

8

1º 32' 40.92" S 48º

44' 24.49" W

9

1º 32' 48.72" S 48º

44' 11.93" W

10

1º 32' 57.48" S 48º

44' 17.39" W

11

1º 32' 57.77" S 48º

44' 16.90" W

12

1º 34' 01.60" S 48º

44' 56.22" W

13

1º 33' 40.40" S 48º

45' 29.98" W

14

1º 33' 33.86" S 48º

46' 57.71" W

15

1º 36' 18.21" S 48º

48' 57.37" W

16

1º 34' 34.60" S 48º

51' 03.82" W

1

1º 25' 50.20" S 48º

44' 14.16" W

 

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