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Legislação

Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 4, de 27 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/02/2015, seção 1, pág. 12)
Concede a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto inciso IX do mesmo artigo, declara:
Art. 1º Mediante termo de compromisso anexo ao requerimento de habilitação do processo 10675.720005/2015-68, protocolado pela empresa exportadora ABC – Indústria e Comércio S/A – ABC INCO, inscrita no CNPJ sob número 17.835.042/0001-45, concedo aos seus fornecedores suspensão do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como nos serviços de fretes internos destas mercadorias, em produtos exportados pela requerente.
Art. 2º A suspensão destes tributos é limitada pelas condições do disposto no § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF 595 de 27/12/2005, do artigo 40 da lei 10.865 de 30/04/2004, do §2º do artigo 13 c/c §§ 2º e 9º do artigo 14 da lei 11.196 de 21/11/2005.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALTAIR SOARES FERREIRA

 

 

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