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Legislação

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
PORTARIA Nº 7 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
DOU 05/02/2015
Republicada por ter saído, no DOU de 30-01-2015, Seção 1, Página 110, com incorreções no original.

Estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES, e dá outras providências.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001; e na Portaria SRRF/7ªRF nº 205, de 28 de junho de 2005; e considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta unidade, resolve:

Modalidades de Redex

Art. 1º Observadas as condições previstas nesta Portaria, o Redex pode ser habilitado:

I - em caráter eventual, por Ato Declaratório Executivo do Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo para se habilitar em caráter permanente; ou

II - em caráter permanente, por Ato Declaratório Executivo do Titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 2º.

Art. 2º Pode ser habilitado como Redex em caráter permanente o recinto que comprovar a realização em suas dependências, no período de 120 dias imediatamente anterior ao requerimento, de no mínimo 160 despachos de exportação, ou a movimentação mínima de 480 contêineres contendo mercadorias de exportação desembaraçadas no recinto.

§ 1º O recinto habilitado como Redex em caráter eventual pode solicitar a transformação de sua habilitação em permanente a qualquer tempo, desde que comprove satisfazer os requisitos e condições para esse fim.

§ 2º A comprovação de movimentação definida no caput deve ser feita mediante a apresentação de relatório contendo os números das declarações de exportação, comuns (DE) e simplificadas (DSE), data de desembaraço, nome do exportador e identificação do contêiner.

§ 3º Se não for comprovada a movimentação prevista no caput, o habilitado perderá a condição de Redex em caráter permanente, sendo-lhe facultado solicitar a habilitação em caráter eventual após a publicação do ato que vier a revogar a autorização para operar como Redex permanente.

§ 4º Em se tratando de primeira habilitação no Redex, em que o pleito tenha sido formulado para a modalidade permanente, o interessado deve fornecer evidências da expectativa de alcance dos níveis mínimos de exportação e movimentação definidos no caput deste artigo.

§ 5º Na hipótese descrita no parágrafo anterior, a continuidade da condição de Redex na modalidade permanente será ratificada mediante comprovação da movimentação mínima descrita no caput nos 120 dias subsequentes ao deferimento da habilitação.

Requisitos para habilitação

Art. 3º - O recinto que postular sua habilitação como Redex, seja em caráter permanente ou eventual, deve atender aos seguintes requisitos:

I - possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - possuir equipamentos e pessoal em quantidade suficiente para o bom atendimento às necessidades da fiscalização aduaneira;

III - estar localizado a uma distância de percurso, por vias de transporte em boas condições, de no máximo dez quilômetros de um recinto alfandegado;

IV - somente contratar, para a prestação de serviços de transporte das cargas, empresas ou cooperativas adequadamente organizadas e que comprovem possuir área própria para guarda e estacionamento dos caminhões quando esses veículos não estiverem em circulação, mesmo que transitoriamente durante o dia, de modo a se evitar a obstrução das vias públicas; e

V - apresentar instalações físicas com:

a) armazém com piso compactado e pavimentado, janelas e cobertura;

b) área descoberta compactada, pavimentada para tráfego pesado, e com adequado sistema de drenagem;

c) área do recinto totalmente cercada com muros ou alambrados em tela de aço, portões e portarias com segurança, de forma a direcionar a entrada ou saída de pessoas, veículos e cargas;

d) área de conferência física coberta, dimensionada para atender ao volume de carga selecionado;

e) sistema de iluminação noturna;

f) balança ferroviária (se operar o modal) e rodoviária, além de balança para pesagem de volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg;

g) sistema informatizado com acesso por certificação digital para controle de pessoas, veículos e mercadorias, configurado nos termos do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003;

h) microcomputador interligado ao Siscomex para uso do recinto e, sempre que exigido, para uso da fiscalização, por meio de Rede Anexada, observando os aspectos de segurança dos sistemas informatizados da RFB;

i) sistema de monitoramento por câmeras que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, com equipamento de gravação em DVD ou HD, abrangendo todas as áreas de armazenagem e os pontos de entrada e de saída de cargas, veículos e pessoas, cobrindo um período mínimo de 30 dias corridos; e

j) área para uso exclusivo para uso da RFB, contando com vagas privativas para veículos; escritório guarnecido por mobiliário e material permanente; estações de trabalho rigorosa e permanentemente atualizadas, compatíveis com os sistemas informatizados da RFB, especialmente, mas não exclusivamente, aqueles destinados ao controle de carga e ao despacho aduaneiro; fornecimento de energia elétrica; abastecimento de água; instalações sanitárias; aparelhos de ar condicionado; serviços de telefonia e acesso à Internet em banda larga.

§ 1º - Como alternativa ao cumprimento da obrigação descrita na alínea "j" do inciso V, a interessada na habilitação como Redex pode manifestar formalmente a opção por recorrer regularmente aos serviços oferecidos pela RFB em um de seus Núcleos de Operações Aduaneiras (NOAs), comprovando concomitantemente a sua filiação ou relação contratual com a respectiva entidade ou empresa responsável pela manutenção dos escritórios da Alfândega naqueles locais.

§ 2º - Mediante proposta da comissão designada para exame do pedido, após análise das condições específicas em cada caso, poderá ser dispensada a segregação pelos meios referidos na alínea "c" do inciso V, quando obstáculos naturais ou medidas não previstas neste artigo garantirem a total segurança das cargas a serem movimentadas.

§ 3º - As balanças ferroviárias e rodoviárias referidas na alínea "f" do inciso V devem incorporar tecnologia digital e estar integradas aos sistemas informatizados de controle, de forma que os registros sejam automáticos, prescindindo de digitação dos dados decorrentes de tais pesagens, com possibilidade de transmissão e consulta a distância por parte da autoridade aduaneira.

§ 4º - O recinto que movimente cargas frigoríficas deve dispor de câmara frigorífica que permita a desunitização para a verificação de pelo menos uma unidade de carga.

§ 5º - Nos casos em que o Redex opere também como armazém geral, deve existir segregação física entre a área de armazenagem de cargas a exportar e a área de armazenagem de cargas sem controle aduaneiro, através de muros, cercas, alambrados e portarias, sendo autorizado o compartilhamento de equipamentos de pesagem e movimentação de cargas.

Habilitação no Redex

Art. 4º - O pedido de habilitação como Redex será protocolado pela empresa interessada, indicando:

I - o endereço e o CNPJ do estabelecimento, bem como a modalidade pretendida;

II - a área total, o tipo de segregação e de pavimentação;

III - a capacidade operacional de armazenagem de contêineres (em TEU) e de carga solta (em metros cúbicos);

IV - o tipo de carga que irá movimentar (contêineres dry, contêineres frigoríficos, sacarias, veículos, produtos químicos etc), informando se promoverá o serviço de unitização de cargas; e

V - o nome, a inscrição no CPF, o cargo, o telefone e o endereço eletrônico dos representantes administrativo e operacional.

§ 1º - O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, adequadamente registrado na Junta Comercial;

b) documento de eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações;

c) prova de regularidade em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, Previdência Social, bem como quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Dívida Ativa da União;

d) cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação referida no caput, acompanhada do respectivo instrumento de procuração, se for o caso;

e) demonstrativo contábil relativo a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do pedido ou balanço de abertura, no caso de início de atividade, comprovando o valor do patrimônio líquido exigido;

f) termo de fiel depositário assinado pelo representante legal do interessado, com firma reconhecida, conforme o modelo estabelecido pela Portaria SRRF/7ª RF nº 205, de 2005;

g) comprovação de propriedade ou posse regular da área a ser utilizada;

h) planta de locação indicando muros, cercas, portarias, portões, guaritas, balanças, equipamentos para movimentação e as áreas, com a metragem, de pátio (quadras), armazém, galpão, conferência física, arruamento, ramais viários, fluxo para movimentação de veículos e atividade administrativa, inclusive aquela destinada à fiscalização;

i) planta da rede de equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância com as respectivas áreas de cobertura;

j) comprovante da entrega na Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec) desta Alfândega da documentação técnica do sistema informatizado de controle de pessoas, veículos e cargas, que deverá permitir o acesso remoto, via Internet, com certificação digital;

k) declaração firmada pelo representante legal informando que o recinto possui instalações sanitárias e sala adequada com o mobiliário para uso da fiscalização aduaneira;

l) memorial descritivo do sistema de iluminação noturna e do sistema de monitoramento, com a descrição dos equipamentos;

m) certificado de aferição dos equipamentos de pesagem, no período de 12 meses anteriores à data de protocolo do pedido de habilitação no Redex, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada;

n) cópia do alvará de funcionamento, do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, da licença ambiental e de autorizações de outros órgãos, em razão do tipo de carga a ser movimentada;

o) fotos do terminal que mostrem os portões de acesso, armazém, pátio, balanças, muros, cercas, área destinada à conferência física e instalações destinadas à RFB;

p) declaração firmada pelo representante legal informando os dias da semana e períodos em que a fiscalização será requerida no Redex para realizar os trâmites de desembaraço e início de trânsito aduaneiro;

q) estudo de viabilidade técnica e financeira do empreendimento, inclusive com apresentação de cartas de clientes manifestando intenção de uso do recinto;

r) comprovação de atendimento ao requisito mínimo de movimentação descrito no art. 2º, quando se tratar de pleito para habilitação ou conversão em Redex permanente;

s) comprovação de atendimento da exigência prevista no inciso IV do art. 3º, em relação às entidades contratadas para a prestação dos serviços de transporte de cargas;

t) termo de compromisso no qual os sócios, proprietários ou administradores do Redex assumam a obrigação de relatar imediatamente à ALF/VIT a constatação ou o conhecimento de quaisquer ocorrências que os impeçam de cumprir as condições estabelecidas nesta Portaria, ou que possam afetar, de qualquer modo, a segurança do controle aduaneiro.

Art. 5º - Após o exame dos documentos de que trata o art. 4º, a comissão designada realizará vistoria no local, lavrando termo circunstanciado.

§ 1º - A comissão realizará a vistoria no prazo de 30 dias úteis contados da data de sua constituição.

§ 2º - A vistoria consistirá na verificação das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, e das condições operacionais e de segurança fiscal do recinto.

§ 3º - Na hipótese em que devam ser realizadas obras no local, o prazo previsto no § 1º será contado a partir da comunicação da conclusão das obras.

§ 4º - Depois de cumpridas as exigências feitas pela comissão, será realizada nova vistoria no local, lavrando-se o respectivo termo.

§ 5º - Por ocasião da lavratura do termo de vistoria, a comissão informará conclusivamente se o recinto satisfaz as condições operacionais e de segurança fiscal para a instalação do Redex na forma pleiteada.

Art. 6º - Se cumpridos todos os requisitos para a habilitação do recinto como Redex, a comissão juntará o termo de vistoria ao respectivo processo e o enviará ao Chefe da Unidade, para:

I - expedição de ato declaratório executivo, em se tratando de Redex eventual; ou

II - encaminhamento à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, para análise e expedição de ato declaratório executivo, nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001.

§ 1º - O pedido de habilitação no Redex pode ser indeferido pelo Chefe da Unidade, mesmo que atenda todos os requisitos definidos nesta Portaria, em razão de indisponibilidade de recursos humanos que impossibilite a correta atuação fiscal no recinto.

Despachos de Exportação em Redex

Art. 7º - As mercadorias admitidas em Redex devem estar acompanhadas de nota fiscal, emitida em conformidade com o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), ressalvados os casos em que esteja comprovadamente dispensada a sua emissão.

Parágrafo único - Processado o despacho aduaneiro de exportação, as mercadorias desembaraçadas sairão do recinto para o local de embarque em regime de trânsito aduaneiro.

Art. 8º - O depositário deverá informar a disponibilidade da carga armazenada sob sua responsabilidade no Siscomex mediante a indicação do número identificador do recinto.

§ 1º - No momento da geração da presença de carga no Siscomex, é obrigatório informar a respectiva identificação das unidades de carga a serem utilizadas.

§ 2º - A presença da carga no Redex eventual será formalizada no Siscomex pelo exportador, vinculada ao código 8888888, informando-se inclusive o nome do recinto armazenador.

Art. 9º. Os despachos de exportação realizados nos Redex permanentes serão submetidos normalmente à parametrização de acordo com os critérios de referência do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

§ 1º Os despachos de exportação realizados nos Redex eventuais serão invariavelmente direcionados para o canal vermelho de conferência física.

§ 2º Para os despachos de exportação realizados nos Redex eventuais, no período entre a data de publicação desta Portaria e o prazo estabelecido no art. 14, serão adotados percentuais diferenciados de seleção para o canal vermelho, definidos pela administração da ALF/VIT, com vistas a evitar a postergação de medidas destinadas a intensificar a fiscalização.

Art. 10. Serão obrigatoriamente realizados em recinto alfandegado os despachos de exportação referentes a mercadorias objeto de reexportação e devolução ao exterior, com base nas Portarias  MF nº 306, de 1995, e nº 150, de 1982, bem como à exportação de mercadorias em consignação.

Art. 11. Os despachos realizados em Redex somente serão autorizados durante o expediente regular de funcionamento dos NOAs onde devam ser tratadas as respectivas operações.

Disposições Finais

Art. 12. Nos mês de fevereiro de cada ano serão avaliadas as condições de funcionamento dos Redex, nos termos do art. 6º da Portaria SRRF/7ªRF nº 205, de 2005.

Parágrafo único. Na ocasião das avaliações referidas no caput, para a manutenção de sua habilitação como Redex, o recinto deve comprovar:

I - a situação de regularidade fiscal perante a RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Previdência Social, bem como quanto ao FGTS e à Dívida Ativa da União;

II - a movimentação mínima exigida, conforme o parâmetro fixado no art. 2º, no caso de Redex em caráter permanente;

III - a aferição dos equipamentos de pesagem;

IV - o funcionamento do sistema informatizado de controle de que trata o ADE Coana/Cotec nº 2, de 2003;

V - a existência de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
e

VI - o valor do patrimônio líquido mínimo exigido, nos termos do art. 3º, inciso I, mediante apresentação do balanço patrimonial do ano anterior.

Art. 13. A habilitação para operar como Redex sempre será concedida a título precário, nos termos do art. 8º da Portaria SRRF/7ªRF nº 205, de 2005 e pode ser cancelada a qualquer tempo, quando se constatar o descumprimento dos requisitos descritos no art. 12 desta Portaria ou nas demais normas que regem o assunto.

§ 1º - A habilitação como Redex eventual pode ser cancelada ou ter suas características alteradas a qualquer tempo, por ato motivado do Inspetor-chefe da Unidade.

§ 2º - O cancelamento ou alteração da habilitação, quando for o caso, será comunicado ao representante legal do Redex com no mínimo 30 dias de antecedência.

§ 3º - Pode ser cancelada de ofício a habilitação no Redex para os recintos que permanecerem inativos por 12 meses consecutivos.

Art. 14 - As empresas atualmente autorizadas a operar como Redex na jurisdição da ALF/VIT têm até o dia 30 de setembro de 2015 para realizar as adequações necessárias a esta norma, sob pena de cancelamento de sua habilitação.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO No- 48, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

Suspende a Consulta Prévia da Empresa Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., que objetiva a recuperação, manutenção, conservação, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da rodovia BR-050 GO/MG, trecho de 436,6 km, sendo 218 km no estado de Goiás, com o apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Anexo I ao Decreto n.º 8.277, de 27 de junho de 2014, torna público que, em sessão da 34ª Reunião Ordinária, realizada em 29.01.2015, a Diretoria Colegiada desta Superintendência, resolveu:

Art. 1º. Suspender a análise da Consulta Prévia da empresa Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., CNPJ n.º 19.208.022/0001-70, tendo em vista não ter sido aprovado, até esta data, o orçamento do FDCO para o exercício financeiro de 2015.

Art. 2º. Determinar, observado o disposto no § 15 do art. 17 do Regulamento do FDCO, aprovado pelo Decreto n.º 8.067, de 14 de agosto de 2013, a publicação desta Resolução em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública;

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBER ÁVILA

MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2015(*)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, V e XV do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 74 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer modelo do Relatório de Acompanhamento Anual a ser enviado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme Resolução CONTRAN nº 515, de 18 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme Anexo I, modelo de Relatório de Acompanhamento Anual do funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito a ser enviado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao DENATRAN.

§ 1º O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado por meio eletrônico para o respectivo endereço: escolapublica.denatran@cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE
ANEXO I
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ANUAL

1. Recursos Humanos

1.1 Corpo Docente

( ) Possui ( ) Quantidade de membros
( ) Não possui

1.1.1 Formação do Corpo Docente (Quantidade por grupo)

( ) Nível Superior
( ) Nível Médio
( ) Ensino Fundamental
( ) Cursos Especializados

1.2 Coordenação pedagógica

( ) Possui ( ) Quantidade de membros
( ) Não possui

1.2.1 Quantidade de membro por nível de escolaridade

( ) Nível Superior
( ) Nível médio/Técnico

2. Áreas de atuação da EPT por predominância de público alvo com os respectivos temas abordados:

2.1 Escolas

( ) Campanhas e palestras em escolas de ensino infantil

Tema: ______________________________________

( ) Campanhas e palestras em escolas de ensino fundamental

Tema: ______________________________________

( ) Campanhas e palestras em escolas de ensino médio

Tema: ______________________________________

( ) Campanhas e palestras em escolas de ensino superior

Tema: ______________________________________

2.1.1 Projetos

( ) Realização de projetos de educação de trânsito nas escolas

Tema: ____________________________________

( ) Com premiação ( ) Sem premiação

2.2 Empresas

( ) Curso para
_____________________________________________

( ) EaD ( ) Presencial
( ) Palestras

Tema:
____________________________________________________

( ) Campanhas

Tema:
________________________________________________

2.3 Outros segmentos sociais (Ciclistas, motociclistas, condutores infratores, etc)

( ) Curso para
_____________________________________________

( ) EaD ( ) Presencial
( ) Palestras

Tema:
____________________________________________________

( ) Campanhas

Tema:
____________________________________________________

2.4 CNH social

( ) Sim ( ) Não

3. Relação do conteúdo programático desenvolvido em cada curso, com o respectivo currículo do mesmo.

4. Sistemas de avaliação

4.1 Tipo de avaliação (Diagnóstica, formativa, somativa)

4.2 Instrumentos de avaliação (Teste, prova, seminário, autoavaliação, etc.)

5. Cópia do Projeto Político Pedagógico da Escola Pública

6. Relação nominal do material didático usado nos cursos

7. Relação das parcerias realizadas

8. Relação de estudos e pesquisas realizados na área de educação para o trânsito, com a metodologia adotada e os respectivos resultados

9. Infraestrutura

9.1 Biblioteca

( ) Possui ( ) Número de exemplares ( )
( ) Não possui

9.2 Salas de aula

( ) Quantidade
( ) Não possui

9.3 Banheiros

( ) Quantidade
( ) Não possui

9.4 Outras instalações

1._____________________

10. Resultado tabulado das avaliações realizadas visando aferir a qualidade dos cursos, com a respectiva metodologia adotada, considerando: número de turmas anuais, número de alunos matriculados por turma, índice de aprovações por: aluno; turma, número de salas de aula (quando houver).

11. Registros fotográficos dos cursos, palestras, campanhas e projetos desenvolvidos.

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