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Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

DOU de 12/02/2015 (nº 30, Seção 1, pág. 5)
Aprova a relação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte e estabelece diretrizes para a sua administração.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolvem:
Art. 1º - As Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, para todos os efeitos, são aquelas relacionadas no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único - A inclusão ou remoção de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte do anexo deverá ser submetida à análise técnica conjunta do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos da Presidência da República, e observará os seguintes critérios:
I - estar relacionada no Sistema Nacional de Viação - SNV;
II - operar exclusivamente com embarcações de navegação interior; e
III - estar fora da poligonal de porto organizado.
Art. 2º - A administração das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte observará as seguintes diretrizes:
I - o trabalho portuário em Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte obedecerá às mesmas regras válidas para os Terminais de Uso Privativo, Estações de Transbordo de Carga e Instalações Portuárias de Turismo, não se aplicando as exigências de trabalho portuário dos Portos Organizados estabelecidas no Capítulo VI da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e
II - é dispensável a intervenção de operadores portuários em operações em Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, nos termos do art. 28, inciso II, alínea c e inciso IV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Art. 3º - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no âmbito de suas atribuições, poderá construir e administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte.
Art. 4º - O Ministério dos Transportes poderá solicitar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 79, de 30 de março de 2010, do Ministério dos Transportes.
ANTONIO CARLOS RODRIGUES - Ministro dos Transportes
EDINHO ARAÚJO - Ministro da Secretaria de Portos

ANEXO

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