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Legislação

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRESRESOLUÇÃO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

DOU de 13/02/2015 (nº 31, Seção 1, pág. 79)
Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DAL - 074, de 11 de fevereiro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.139673/2014-08, resolve:
Art. 1º - Os artigos 2º, 5º, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, e o Títulos das Seções I e III da Resolução ANTT nº 3.658, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ............................................................
.........................................................................
IX - Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete: a pessoa jurídica previamente habilitada junto ao Banco Central do Brasil como Instituição de Pagamento e Emissor de Moeda Eletrônica, e posteriormente habilitada junto à Agencia Nacional de Transportes Terrestres, por sua conta e risco;
X - Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;
XI - Descrição dos Negócios: o(s) arranjo(s) de pagamento(s) do(s) qual(is) fará(ão) parte, sistemática de funcionamento, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências;
XII - Instituidor de Arranjo de Pagamento: pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; e
XIII - Emissor de Moeda Eletrônica: Instituição de Pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nesta conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada." (NR)
"Art. 5º - O contratante do transporte deverá cadastrar a Operação de Transporte por meio de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o respectivo Código Identificador da Operação de Transporte
Parágrafo único - O cadastramento da Operação de Transporte será gratuito e deverá ser feito pela internet ou por meio de central telefônica disponibilizada pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, que gerará e informará o Código Identificador da Operação de Transporte." (NR)
"Art. 12 - A ANTT habilitará as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, após a autorização do Banco Central do Brasil, sempre que cumpridos os requisitos previstos nesta Resolução." (NR)
"Art. 13 - É vedado à Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete restringir ou vincular a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete pelo transportador contratado à:" (NR) ..
CAPÍTULO II
..............................................................
Seção I
"Da Habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete" (NR)
"Art. 14 - As pessoas jurídicas interessadas em atuar como Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação, protocolado utilizando-se o formulário de que trata o Anexo desta Resolução, acompanhado dos seguintes documentos:
..............................................................
VI - descrição do negócio, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências
§ 1º - ......................................................
...............................................................
V - regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
VI - regularidade junto à Seguridade Social; e
VII - regularidade junto ao Banco Central do Brasil para funcionar como Instituição de Pagamento." (NR)
..............................................................
"Art. 15 - O pedido de aprovação das regras de negócios será apresentado juntamente com o pedido de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e deverá apresentar:
..............................................................
VII - indicação de suas regras de negócios, inclusive da rotina de apuração de denúncias feitas por usuários, motivadas pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução, inclusive as referentes à rede credenciada, cujos prazos para resposta não deverão ultrapassar trinta dias;
..............................................................
IX - apresentação da declaração disponível no anexo II desta Resolução assinada pelos representantes legais dos requerentes (NR)
..............................................................
"Art. 18 - A habilitação e a aprovação serão válidas enquanto forem obedecidas, pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, as disposições desta Resolução e suas eventuais alterações." (NR)
"Art. 19 - Qualquer alteração nas condições de habilitação e aprovação de que trata esta Resolução deverá ser comunicada pela Instituição à ANTT, no prazo máximo de trinta dias de sua ocorrência, sob pena de cancelamento da habilitação outorgada." (NR)
"Art. 20 - O ato de habilitação da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete deverá indicar expressamente seu respectivo número de registro." (NR)
"Art. 24 - ..............................................................
............................................................................
III - à impressão de um extrato mensal da respectiva movimentação, quando solicitado;
............................................................................
Parágrafo único - Os valores dos serviços prestados aos contratados, relacionados ao uso de meios de pagamento eletrônico de frete, não poderão ser estabelecidos em razão do valor da movimentação e deverão ser informados no sítio eletrônico das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete." (NR)
"Art. 25 - Os valores das tarifas de serviços cobradas dos contratantes, pelas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, serão estabelecidos por livre negociação." (NR)
"Art. 26 - ............................................................
I - disponibilizar às Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete sistema para consulta ao RNTRC e para o recebimento dos dados relativos aos Códigos Identificadores das Operações de Transporte, previstos no art. 6º desta Resolução;
........................................................................
IV - manifestar-se, em até noventa dias, contados da data de protocolo, sobre o pedido de habilitação e aprovação como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, desde que a documentação apresentada atenda às exigências desta Resolução e estejam esclarecidas quaisquer divergências levantadas durante o processo de análise e diligências." (NR)
"Art. 27 - ..............................................................
..............................................................................
II - comunicar à ANTT e ao Banco Central do Brasil qualquer tentativa de uso irregular ou fraude nos meios de pagamento de frete;
III - não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte, exceto aqueles decorrentes de tributação da atividade ou de determinação legal;
..............................................................
Parágrafo único - No caso do contratante utilizar de meio de Pagamento Eletrônico de Frete, o cadastramento da Operação de Transporte e o envio dos relatórios de que trata o inciso VI deste artigo e das informações previstas no art. 6º, assim como a elaboração do contrato de transporte, caberá à respectiva Instituição, quando assim for estabelecido entre as partes." (NR)
Seção III
"Da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete" (Nr)
"Art. 28 - Constituem obrigações da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, quando contratada, além daquelas já previstas nesta Resolução:
..............................................................
XVI - suspender o uso do meio de pagamento sempre que identificar indícios de uso irregular ou fraude e informar ao Banco Central do Brasil e à ANTT da ocorrência;
..............................................................
XVIII - não possuir qualquer vinculação societária, direta e/ou indireta, com as partes do CTRC ou documento substituto, objeto do contrato de transporte em que esteja atuando como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete;
..............................................................
Parágrafo único - Os dados e as informações previstos no inciso I deste artigo abrangem todas as Operações de Transporte que tenham sido cadastradas por meio da Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, e serão disponibilizados à ANTT na forma e periodicidade definida no ato de habilitação." (NR)
"Art. 29 - ..............................................................
I - o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que:
............................................................................
c) deixar de disponibilizar o relatório mensal consolidado ao contratado nos termos do art. 27, inciso VI: multa de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
..............................................................
II - o contratado que:
..............................................................
b) receber, no todo ou em parte, o pagamento do frete de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
III - a Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete que:" (NR)
"Art. 31 - Caso a Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete deixe de atender às respectivas condições de habilitação ou de aprovação, será instada a pronunciar-se por escrito no prazo de trinta dias, contados da ciência da respectiva intimação, sob pena de ter cancelada a habilitação ou a aprovação." (NR)
"Art. 32 - ..............................................................
I - nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento e sítio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete;" (NR)
..............................................................
Art. 2º - O art. 6º fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
"Art. 6º - ..............................................................
............................................................................
§ 5º - A geração do Código Identificador da Operação de Transporte com valores inferiores àqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete, caracterizará fraude, ensejando o possível encaminhamento da ocorrência aos órgãos e autoridades competentes para apuração de eventual crime." (NR)
Art. 3º - Acrescentar os artigos 36-A, 36-B e 36-C, e o Anexo II à Resolução nº 3.658, de 2011:
"Art. 36-A - As Instituições habilitadas junto à ANTT, cujo serviço de pagamento estiver em funcionamento no momento da publicação desta Resolução, estarão condicionadas à verificação pela ANTT de comprovação da autorização concedida pelo Banco Central do Brasil em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Resolução."
"Art. 36-B - Findo o prazo mencionado no artigo anterior, as empresas que não forem autorizadas pelo Banco Central do Brasil deverão apresentar o respectivo protocolo do pedido de autorização feito junto ao referido órgão e as justificativas dos motivos pelos quais ainda não têm a autorização, cabendo à ANTT, de acordo com a análise dos motivos, conceder a dilação do prazo por até 60 dias."
"Art. 36-C - Não sendo apresentada a autorização no prazo estabelecido pelo artigo 36-A ou ao término da dilação prevista no artigo anterior sujeitará as empresas ao cancelamento da habilitação."
Art. 4º - O Anexo da Resolução ANTT nº 3.658, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogados o inciso IV do artigo 14, os incisos I, II, III, IV, V e VIII e o § 1º e § 3º do artigo 15, da Resolução nº 3.658, de 2011.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral em exercício


ANEXO I
FORMULÁRIO DE HABILITAÇÃO
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE
Senhor Superintendente,
A empresa [NOME DA PESSOA JURÍDICA SOLICITANTE], registrada no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SOLICITANTE], representada neste ato por [NOME DA PESSOA FÍSICA QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO], inscrito no CPF sob o nº [000.000.000-00], residente na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], solicita a sua habilitação, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, assim como aprovação dos respectivos modelos e sistemas operacionais, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 0.000, de DD de MMMM de 2011.
Por este instrumento, a solicitante declara o conhecimento e a integral sujeição às regras previstas para as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete e para a administração do meio de pagamento aprovado, especialmente as previstas na resolução ANTT nº 00000, de DD de MMMMM de 2011, de forma irrevogável e irretratável, comprometendo-se a cumpri-las e fazê-las cumprir enquanto perdurar a habilitação, assim como respeitar o disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Por este instrumento, a solicitante indica os endereços eletrônicos XXXXXX@XXXX.XXX e XXXXXX@XXXX.XXX, certificados digitalmente, para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes ao pedido de habilitação e ao respectivo meio de Pagamento Eletrônico de Frete, estando ciente de que será considerada recebida, para todos os fins, a notificação enviada para os endereços eletrônicos indicados.
Declara, para todos os fins, a veracidade das informações e a validade dos documentos anexos a esta solicitação, ciente de que a ausência de documentos necessários à análise do pedido de pagamento ou de documentos complementares que forem solicitados durante o processo de habilitação acarretará o seu arquivamento.
[LOCAL], [DATA POR EXTENSO]
__________________________________________
[ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA]
ANEXO II
DECLARAÇÃO
A empresa ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................., DECLARA para os devidos, em especial para os fins do disposto no Artigo 13, I e II; e Art. 28, XVII, XVIII e XIX, da Resolução ANTT nº3658/2011, que regulamenta o artigo 5º-A da Lei nº 11.442/07, que:
1. Abster-se-á de praticar qualquer ato ou fato, por ação ou omissão, que restrinja ou vincule a utilização do meio de pagamento eletrônico de frete pelo transportador autônomo de carga - TAC, à aquisição ou utilização de outros serviços, sejam os mesmos de qualquer natureza, bem como à utilização de única e determinada instituição bancária;
2. não atua e nem atuará com exclusividade para qualquer grupo econômico de fato ou de direito, o qual se apresente como contratante de transportador autônomo de carga e seus equiparados;
3. não possui e nem possuirá qualquer vinculação societária, direta e/ou indireta, com as partes do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ou documento substituto, em que seja Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete;
4. não possui e nem possuirá qualquer vinculação societária, direta e/ou indireta, com distribuidora de combustíveis para efeito de transação com os meios de pagamento de frete, especialmente as relacionadas à comercialização de combustíveis e outros insumos;
5. em suas regras de negócio não existe qualquer disposição que a impeça ou a impossibilite de cumprir com os exatos termos da presente declaração; e
6. realizará todas e quaisquer denúncias, comunicações e notificações à ANTT, relativas a atos ou fatos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que venham a caracterizar irregularidade ou fraude na utilização dos meios de pagamento de frete.
A presente declaração é firmada sob as penas da lei, pela qual a signatária se compromete a cumprir tais disposições em sua totalidade e sem qualquer desvio, inclusive sob pena de responder pelas sanções civis, criminais e administrativas previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011 e na Lei nº 11.442/07, podendo, sem prejuízo de outras sanções e penalidades, ter cancelada sua habilitação junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Obs.: Assinado e datado pela requerente

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