Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1559, de 14 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2015, seção 1, pág. 12)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 422 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1° Os arts. 3º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..…..............................................................................
…...............................................................................................
VIII - possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;(Instrução Normativa SRF nº 476, de 13/12/04 - VIII - POSSUA PATRIMÔNIO LÍQUIDO IGUAL OU SUP - Alteração)
IX - tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;(Instrução Normativa SRF nº 476, de 13/12/04 - IX - TENHA REALIZADO, NO EXERCÍCIO FISCAL ANT - Alteração)
......................................................................................” (NR)
“Art. 11. ...…............................................................................
§ 1º ..........................................................................................
…...............................................................................................
IV - apresentar, a cada 3 (três) anos após a habilitação ao programa, um novo relatório de auditoria de seus controles internos.(Instrução Normativa SRF nº 476, de 13/12/04 - IV - APRESENTAR, A CADA DOIS ANOS APÓS A HABI - Alteração)
.....................................................................................” (NR)
Art. 2º Os arts. 5º, 6º, 16, 40 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ....................................................................................
…...............................................................................................
II - possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - II - POSSUIR PATRIMÔNIO LÍQUIDO IGUAL OU SUPE - Alteração)
…..................................................................................” (NR)
“Art. 6º ....................................................................................
I - exportar produtos industrializados resultantes dos processos mencionados no art. 2º no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América); (Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - I - EXPORTAR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RESULT - Alteração)
.....................................................................................” (NR)
“Art. 16. .................................................................................
…...............................................................................................
§ 4º Na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condições previstos no inciso V do art. 5º, fica o beneficiário, diretamente ou por intermédio de seus estabelecimentos autorizados ou fornecedores co-habilitados, excluído dos procedimentos referidos no § 1º do art. 21, no art. 22 e no § 6º do art. 29, até que seja comprovada a adoção das providências necessárias à regularização ou a apresentação de recurso administrativo.(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 4º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUIS - Alteração)
…..................................................................................” (NR)
“Art. 40. ...…............................................................................
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime ou às correspondentes notas fiscais de aquisição no mercado interno, inclusive de transferência entre beneficiários, com base no critério contábil PEPS, observados os efeitos da opção pela ordem de prioridade pelo beneficiário do regime conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48, se for o caso.(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 1º NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, PARA EFEITO DE - Alteração)
......................................................................................” (NR)
“Art. 48. ...…............................................................................
§ 1º A exportação de produto, a reexportação de mercadoria admitida no regime ou a prestação de serviço de manutenção ou reparo a cliente sediado no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que trata esta Instrução Normativa e em outros regimes suspensivos, enseja a baixa simultânea dos correspondentes tributos suspensos.(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - PARÁGRAFO ÚNICO. A EXPORTAÇÃO DE PRODUTO, A R - Alteração)
§ 2º Na aplicação do critério PEPS a que se refere o caput, o beneficiário do regime poderá optar pela seguinte ordem de prioridade, de acordo com os saldos existentes nas contas de mercadorias:(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 2º NA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PEPS A QUE SE - Inclusão)
I - nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas com suspensão tributária; e(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - I - NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, DÉBITO NA CO - Inclusão)
II - nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação.(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - II - NAS OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO, DÉBITO - Inclusão)
§ 3º Para a aplicação do disposto no inciso I do § 2º, os débitos nas contas de quantidade e tributárias relativamente às exportações vinculadas a ato concessório de Drawback poderão recair preferencialmente sobre as mercadorias importadas nesse regime.(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 3º PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO - Inclusão)
§ 4º A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério PEPS a que se referem os §§ 2º e 3º poderá ser realizada para as saídas de mercadorias promovidas pelo beneficiário do regime a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de registro dessa opção no respectivo sistema de controle.” (NR)(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 4º A OPÇÃO PELA ORDEM DE PRIORIDADE DE APL - Inclusão)
Art. 3º A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 28-A:
“Art. 28-A. Os produtos acabados poderão ser armazenados em Armazém Geral ou Pátios Externos desde que devidamente controlados no sistema nos termos de ato normativo específico expedido com fundamento no inciso I do art. 52.”(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - ART. 28-A. OS PRODUTOS ACABADOS PODERÃO SER - Inclusão)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º Ficam revogados o inciso VI do art. 5º, o inciso IX do art. 11, o § 4º do art. 12, o § 6º do art. 16, o § 1º do art. 21, o art. 22, o § 6º do art. 29 e o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - VI - ESTAR HABILITADA AO DESPACHO ADUANEIRO E - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - IX - CÓPIA DO ADE DE HABILITAÇÃO À LINHA AZUL - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 4º NA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 6º A EXCLUSÃO DE QUE TRATA O § 4º SE APLICA - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 1º SERÁ DISPENSADO À MERCADORIA IMPORTADA P - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - ART. 22. AS IMPORTAÇÕES AO AMPARO DO REGIME P - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME SERÁ CONCEDIDO MEDI - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 6º AS EXPORTAÇÕES AO AMPARO DO REGIME PROMO - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - ART. 47. O SISTEMA INFORMATIZADO A QUE SE REF - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 1º A PRIMEIRA AUDITORIA SERÁ INICIADA EM PR - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19/09/12 - § 2º O PRAZO A QUE SE REFERE O § 1º PODERÁ SE - Revogação)
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

voltar