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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 93, DE 07 DE ABRIL DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2015, seção 1, pág. 13)

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS 
EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UNIDADES DE CARGA. 
Na vigência do regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidades de carga, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime, assim como a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente. 

São responsáveis solidários por infrações relativas às unidades de carga, importadas sob o regime de admissão temporária, os beneficiários do regime, salvo se comprovada que a irregularidade ocorreu após a regular transferência, caso em que somente o novo beneficiário será responsável. A alienação, para o mercado nacional, dos bens admitidos em regime de admissão temporária só poderá ocorrer com a extinção do regime, realizada com o despacho para consumo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Instrução Normativa RFB nº1.361, de 21 de maio de 2013; Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

SC Cosit nº 93-2015.pdf

 

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