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Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
7ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 11 DE MARÇO DE 2015
DOU de 22/04/2015 (nº 75, Seção 1, pág. 39)
Assunto: Obrigações Acessórias.
Ementa: NBS. Classificação para Fins de Declaração no Siscoserv. Os serviços de transporte de contêineres não frigorificados se classificam no código 1.0504.40.90 (Serviços de transporte multimodal de outros tipos de contêineres) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 42, de 26 de Fevereiro de 2015.
Dispositivos Legais: arts. 5º e 7º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; arts. 24 e 25 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; arts. 1º a 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.391, de 4 de setembro de 2013; e Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES - Chefe

 

 

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