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Legislação

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS - 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 11 DE JUNHO DE 2015

DOU de 16/06/2015 (nº 112, Seção 1, pág. 17)
Altera o ADE nº 11 de 22 de junho de 2004, que disciplina em caráter precário o depósito de mercadorias em trânsito de e para a Bolívia.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art. 1º - O Ato Declaratório Executivo nº 11, de 22 de junho de 2004, publicado no DOU de 23 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º - Determinar que as mercadorias desembarcadas no porto de Santos em trânsito aduaneiro de passagem com destino à Bolívia, ou provenientes daquele país, fiquem depositadas, enquanto aguardam o embarque ou desembaraço para trânsito, no respectivo recinto alfandegado que realizar a operação portuária, conforme segue:,
a) Libra Terminal 35 - Armazém XXXVI;
b) Ecoporto S/A - Pátio 1;
c) Santos Brasil Participações S/A;
d) Rodrimar S/A
e) BTP - Brasil Terminal Portuário S/A;
f) Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A.
Parágrafo único - Caso a operação portuária seja realizada em cais público administrado pela Codesp, a carga deverá ser armazenada no recinto mais próximo dentre aqueles elencados no caput."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

 

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