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Legislação

Portaria ALF/STS nº 117, de 31 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2015, seção 1, pág. 177)

Dispõe sobre a inspeção de contêineres contendo cargas selecionadas pelo MAPA por meio do sistema SIGVIG e dá outras providências

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 e considerando a necessidade de agilizar a inspeção do MAPA e conseqüentemente melhorar o tempo de liberação das importações, RESOLVE:

Art. 1º Os contêineres de importação contendo cargas selecionadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários (SIGVIG) poderão ser abertos para inspeção daquele órgão, sem o acompanhamento da fiscalização, estando as mercadorias ainda não desembaraçadas, desde que:

a) A operação seja realizada em área monitorada por câmeras de vídeo cujas imagens estejam disponíveis na Central de Operações e Monitoramento (COV) desta Alfândega;

b) Inexista bloqueio registrado no Siscomex Carga para algum Conhecimento Eletrônico (CE) acondicionado na unidade de carga.

Art. 2º Cabe ao respectivo depositário:

a) Comunicar ao MAPA a existência de eventual bloqueio sobre a carga que impeça a abertura do contêiner;

b) Requisitar a autorização de abertura por meio do Sistema DTE que será deferido automaticamente após 3 (três) horas caso a fiscalização não se manifeste;

c) Acompanhar toda a operação (abertura e o fechamento do contêiner);

d) Registrar no sistema informatizado de controle do recinto, o(s) número(s) do lacre(s) retirado(s) e colocado(s), a identificação (nome e matrícula) do servidor responsável do MAPA e a data e a hora da operação.

Art. 3º A identificação de faltas e acréscimos constatadas no ato da desunitização de qualquer contêiner de importação, independentemente de ter sido ou não inspecionado pelo MAPA, deverá ser comunicada no prazo de até 72 setenta e duas) horas, contadas do início da referida operação, à Equipe de Manifesto (Eqman) mediante a apresentação da correspondente Informação de Faltas e Acréscimos (IDFA).

Art. 4º Os arquivos das imagens de monitoramento do recinto alfandegado referentes às cargas de importação na situação de abandono deverão estar disponíveis pelo prazo mínimo de até noventa dias após a lavratura pela fiscalização da correspondente Relação de Mercadorias Abandonadas (RMA).

Parágrafo único. As imagens a serem fornecidas à fiscalização quando solicitadas devem compreender as operação que envolvam abertura do contêiner para fins desunitização, conferência física, saneamento das mercadorias ou inspeção pelos demais órgãos anuentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

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