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Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1584, de 31 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, pág. 12)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 155 a 168, 578 a 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 15 de dezembro de 2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e na Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
.................................................................................................
§ 13. O prazo estabelecido no inciso II do § 2º do caput poderá ser prorrogado por tempo determinado, por decisão do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, mediante pedido justificado do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o local alfandegado de entrada de viajantes no País.” (NR(Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15/08/13 - § 13. O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO § - Inclusão)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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