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Legislação

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2015, seção 1, pág. 20)

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. …................................................................................
Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive dos fundos públicos da administração direta, que compõem a sua estrutura. "(NR)
Art. 2º Os Anexos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014, ficam substituídos pelos Anexos desta Portaria Conjunta.(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
(Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1751, de 02/10/14 - - Alteração)
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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Anexo VI.doc
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Anexo VIII.doc
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